DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS De vereador José Roberto Ribeiro Pereira, razões do pedido de vista do projeto de Lei Complementar nº 24/2023. De Wanderson Soares da Silva, oficio nº 091/2023 respondendo Requerimento nº 45/2023 do nobre vereador João Carlos Reis de Carvalho. De PEDRO PAULO, Prefeito Municipal, oficio Gabinete nº 144/2023, respondendo Requerimento nº 48/2023 do nobre vereador Rivail Castorino e encaminhando Projetos de Leis. De Kênia Carneiro de Oliveira- Secretária Municipal de Esportes, ofício nº 284/2023, fazendo convite. De PEDRO PAULO, Prefeito Municipal, ofício nº 147/2023 respondendo aos Requerimentos nº 47 e 51/2023 de autoria do nobre vereador Klemylson B. G. Paganelli. De PEDRO PAULO, Prefeito Municipal, ofício nº 254/2023 respondendo ao requerimento nº 52/2023 de autoria do nobre vereador Rogério Fernando da Silva. MATÉRIA DO LEGISLATIVO PARECERES Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: -Favorável a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 137/2023: "Autoriza o Município de Conceição do Rio Verde/MG a realizar o traslado de estudantes que se deslocam para Municípios que especifica e dá outras providências" -Favorável a Emenda nº 2 do Projeto de Lei Ordinária nº 137/2023: "Autoriza o Município de Conceição do Rio Verde/MG a realizar o traslado de estudantes que se deslocam para Municípios que especifica e dá outras providências" -Favorável a Emenda nº 3 do Projeto de Lei Ordinária nº 137/2023: "Autoriza o Município de Conceição do Rio Verde/MG a realizar o traslado de estudantes que se deslocam para Municípios que especifica e dá outras providências" -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 137/2023: "Autoriza o Município de Conceição do Rio Verde/MG a realizar o traslado de estudantes que se deslocam para Municípios que especifica e dá outras providências" Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 137/2023: "Autoriza o Município de Conceição do Rio Verde/MG a realizar o traslado de estudantes que se deslocam para Municípios que especifica e dá outras providências" Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 137/2023: "Autoriza o Município de Conceição do Rio Verde/MG a realizar o traslado de estudantes que se deslocam para Municípios que especifica e dá outras providências" MATÉRIA DA ORDEM DO DIA Votação Única ao Veto do Projeto de Lei Ordinária nº 125/2023: Razões do Veto em alguns dispositivos do Projeto de Lei n.º 125/2023 cujo texto final é decorrente de substitutivo global oferecido por esta Casa, e cujo objetivo é regulamentar a gestão democrática da Rede Municipal de Educação de Conceição do Rio Verde – MG, dispondo sobre a escolha de Diretor(a) Escolar e Vice-diretor(a), além de dar outras providências. Data: 06/10/2023 Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 110/2023: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$175.477,00 (cento e setenta e cinco mil quatrocentos e setenta e sete reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências" Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 110/2023: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$175.477,00 (cento e setenta e cinco mil quatrocentos e setenta e sete reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências" Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 132/2023: "REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE-MG" Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 132/2023: "REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE-MG" Votação Única a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 137/2023: O Vereador KLEMYLSON BENEDITO GARCIA PAGANELLI, com assento nesta Casa Legislativa, vem, respeitosamente perante Vossas Senhorias, propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Supressiva: Votação Única a Emenda nº 2 do Projeto de Lei Ordinária nº 137/2023: O Vereador KLEMYLSON BENEDITO GARCIA PAGANELLI, com assento nesta Casa Legislativa, vem, respeitosamente perante Vossas Senhorias, propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva: Votação Única a Emenda nº 3 do Projeto de Lei Ordinária nº 137/2023: O Vereador KLEMYLSON BENEDITO GARCIA PAGANELLI, com assento nesta Casa Legislativa, vem, respeitosamente perante Vossas Senhorias, propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Modificativa: Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 137/2023: "Autoriza o Município de Conceição do Rio Verde/MG a realizar o traslado de estudantes que se deslocam para Municípios que especifica e dá outras providências" Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 137/2023: "Autoriza o Município de Conceição do Rio Verde/MG a realizar o traslado de estudantes que se deslocam para Municípios que especifica e dá outras providências" Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 24/2023: "Reajusta salário dos servidores do CRAS e do CREAS que especifica e dá outras providências" Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 24/2023: "Reajusta salário dos servidores do CRAS e do CREAS que especifica e dá outras providências" INDICAÇÕES Nº 180/2023 dos Vereadores Vereador Rogério Fernando da Silva, Vereador Antônio Marcos de Souza, Vereador Dr. Cláudio Antônio de Souza, Vereador João Carlos Reis de Carvalho, Vereador José A.Lucas Maia B.(Suplente), Vereador José Roberto Ribeiro Pereira, Vereador Klemylson Benedito G. Paganelli, Vereador Rivail Castorino e Vereador Rodrigo Satiro Bueno, se envie ofício à Presidente do Conselho Federal de Enfermagem, Sra. Betânia Maria dos Santos e à Ministra da Saúde do Governo Federal, Sra. Nísia Verônica Trindade Lima: INDICANDO-LHES: "Para que estudem a possibilidade de se dedicar esforços jurídicos e políticos no sentido de garantir o Piso Nacional da Enfermagem estabelecido aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem também aos profissionais da rede privada de saúde que não foram incluídos na Lei 14.581/23". Nº 181/2023 do Vereador João Carlos Reis de Carvalho, "QUE SE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DESIGNAR UM SERVIDOR PÚBLICO PARA FAZER A LIMPEZA INTERNA E EXTERNA DO POSTO DE SAÚDE JOSÉ FRANCISCO PEREIRA DA COMUNIDADE RURAL DO BOM JARDIM." Nº 182/2023 do Vereador Klemylson Benedito G. Paganelli, "QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE EM CARATER EXPERIMENTAL, COLOCAR A RUA MARIA JOSE RIBEIRO E A AVENIDA PREFEITO DILERMANDO OLIVEIRA MÃO UNICA COMO SEGUE : RUA MARIA JOSE RIBEIRO – POR TODA EXTENSÃO, SENDO SENTIDO OBRIGATÓRIO (MÃO), INICIANDO NA BIFURCAÇÃO COM A AVENIDA PREFEITO DILERMANDO OLIVEIRA (PRÓXIMO AO BAR DO LUIZ CARLOS) POR TODA EXTENSÃO ATÉ O TERMINAL RODOVIÁRIO . AVENIDA PREFEITO DILERMANDO OLIVEIRA – INICIANDO NA PRAÇA DA BIBLIA ATÉ A PRAÇA DA COOPERATIVA (PRÓXIMO AO BAR DO LUIZ CARLOS ), SENDO SENTIDO OBRIGATÓRIO (MÃO) DESTINO SAÍDA DA CIDADE. APÓS ESSE PERÍODO EXPERIMENTAL, SEJA FEITA UMA AVALIAÇÃO E POSTERIORMENTE COMUNICADO A TODA POPULAÇÃO OS BENEFÍCIOS E OS PROBLEMAS DETECTADOS . Nº 183/2023 do Vereador Klemylson Benedito G. Paganelli, "QUE SEJA FEITA A LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS E MANUTENÇÃO DA PRAÇA DO BAIRRO DA BIQUINHA". Nº 184/2023 do Vereador João Carlos Reis de Carvalho, "MANUTENÇÃO DA ESTRADA VICINAL DA COMUNIDADE RURAL DO BOM JARDIM, PRÓXIMO A FAZENDA MÃE D'ÁGUA." Nº 185/2023 do Vereador Rodrigo Satiro Bueno, INDICANDO-LHE: Para que o restante do valor destinado pelo Deputado Federal Dimas Fabiano, através da Emenda Parlamentar nº 202227550001, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) seja empregado no recapeamento asfáltico de todo o Bairro Conjunto Habitacional Deputado João Pedro Gustin. REQUERIMENTOS Nº 56/2023 do Vereador Klemylson Benedito G. Paganelli, " A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO LOCALIZADO NOS FUNDOS DO LOTEAMENTO CHÁCARA DAS ROSAS, solicitada através da Indicação 073/2023, de minha autoria: A notificação foi feita? Caso positivo enviar cópia e se foi cumprida? Se não foi cumprida, quais atos foram tomados pelo Poder Executivo? Se não foi notificado, esclarecer as razões? MATÉRIA ENVIADA PARA PARECER Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Enviado em 23/10/2023 a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 109/2023: “Institui programa de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos como Ruas de Lazer” - Enviado em 23/10/2023 a Emenda nº 2 do Projeto de Lei Ordinária nº 109/2023: “Institui programa de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos como Ruas de Lazer” - Enviado em 23/10/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 138/2023: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR UM POSTE DE PADRÃO E UMA CAIXA DE LUZ MONOFÁSICA, PARA FAMILIAS ASSISTIDAS PELA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - Enviado em 23/10/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 139/2023: "Autoriza a Prefeitura Municipal a remover a fiação de telefonia e internet, sem identificação e sem utilização que estejam instaladas em postes na cidade de Conceição do Rio Verde-MG" - Enviado em 23/10/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 140/2023: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicar no Portal de Transparência os saldos de estoques de medicamentos e insumos para atenção à saúde no Município de Conceição do Rio Verde/MG e estabelece outras providências" - Enviado em 23/10/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 141/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$9.517,09 (nove mil quinhentos e dezessete reais e nove centavos) para o reforço de despesas previstas no vigente orçamento e da outras providências." - Enviado em 23/10/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 142/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para o reforço de despesas previstas no vigente orçamento e da outras providências." - Enviado em 23/10/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 143/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para o reforço de despesas previstas no vigente orçamento e da outras providências." - Enviado em 23/10/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 144/2023: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências." - Enviado em 23/10/2023 a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Complementar nº 23/2023: Cria cargos; amplia o número de vagas para o cargo que especifica e dá outras providências. - Enviado em 23/10/2023 o Projeto de Resolução nº 9/2023: “Cria a Procuradoria Especial da Mulher, como órgão não vinculado à Procuradoria da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde e dá outras providências” Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: - Enviado em 23/10/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 138/2023: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR UM POSTE DE PADRÃO E UMA CAIXA DE LUZ MONOFÁSICA, PARA FAMILIAS ASSISTIDAS PELA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - Enviado em 23/10/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 139/2023: "Autoriza a Prefeitura Municipal a remover a fiação de telefonia e internet, sem identificação e sem utilização que estejam instaladas em postes na cidade de Conceição do Rio Verde-MG" - Enviado em 23/10/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 140/2023: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicar no Portal de Transparência os saldos de estoques de medicamentos e insumos para atenção à saúde no Município de Conceição do Rio Verde/MG e estabelece outras providências" - Enviado em 23/10/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 141/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$9.517,09 (nove mil quinhentos e dezessete reais e nove centavos) para o reforço de despesas previstas no vigente orçamento e da outras providências." - Enviado em 23/10/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 142/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para o reforço de despesas previstas no vigente orçamento e da outras providências." - Enviado em 23/10/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 143/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para o reforço de despesas previstas no vigente orçamento e da outras providências." - Enviado em 23/10/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 144/2023: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências." - Enviado em 23/10/2023 o Projeto de Resolução nº 9/2023: “Cria a Procuradoria Especial da Mulher, como órgão não vinculado à Procuradoria da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde e dá outras providências” Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Enviado em 23/10/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 138/2023: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR UM POSTE DE PADRÃO E UMA CAIXA DE LUZ MONOFÁSICA, PARA FAMILIAS ASSISTIDAS PELA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - Enviado em 23/10/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 139/2023: "Autoriza a Prefeitura Municipal a remover a fiação de telefonia e internet, sem identificação e sem utilização que estejam instaladas em postes na cidade de Conceição do Rio Verde-MG" - Enviado em 23/10/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 140/2023: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicar no Portal de Transparência os saldos de estoques de medicamentos e insumos para atenção à saúde no Município de Conceição do Rio Verde/MG e estabelece outras providências" - Enviado em 23/10/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 141/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$9.517,09 (nove mil quinhentos e dezessete reais e nove centavos) para o reforço de despesas previstas no vigente orçamento e da outras providências." - Enviado em 23/10/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 142/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para o reforço de despesas previstas no vigente orçamento e da outras providências." - Enviado em 23/10/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 143/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para o reforço de despesas previstas no vigente orçamento e da outras providências." - Enviado em 23/10/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 144/2023: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências." - Enviado em 23/10/2023 o Projeto de Resolução nº 9/2023: “Cria a Procuradoria Especial da Mulher, como órgão não vinculado à Procuradoria da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde e dá outras providências” ENTREGA DA MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO Nº 64/2023. ORADORES INSCRITOS Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 23 de outubro de 2023. VEREADOR CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL