DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS De PEDRO PAULO, Prefeito Municipal, oficio Gabinete nº 146/2023, encaminhando projetos de leis e leis sancionadas. De PEDRO PAULO, Prefeito Municipal, oficio Gabinete nº 145/2023, encaminhando veto ao projeto de lei nº 129/2023. De Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, oficio nº 18241/2023, informando arquivo revisado. De TCU, divulgação seminário "transparência em foco: controle e participação social". De Tereza Cristina Ribeiro de Castro Vilela - Secretária Municipal de Educação, oficio nº 411/2023, respondendo ao oficio nº 8/2023 do nobre vereador Klemylson B. G. Paganelli. MATÉRIA DO LEGISLATIVO PARECERES Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 110/2023: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$175.477,00 (cento e setenta e cinco mil quatrocentos e setenta e sete reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências" -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 141/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$9.517,09 (nove mil quinhentos e dezessete reais e nove centavos) para o reforço de despesas previstas no vigente orçamento e da outras providências." -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 142/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para o reforço de despesas previstas no vigente orçamento e da outras providências." -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 143/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para o reforço de despesas previstas no vigente orçamento e da outras providências." -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 144/2023: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências." -Favorável a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Complementar nº 23/2023: Cria cargos; amplia o número de vagas para o cargo que especifica e dá outras providências. -Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2023: Cria cargos; amplia o número de vagas para o cargo que especifica e dá outras providências. -Favorável ao Projeto de Resolução nº 9/2023: “Cria a Procuradoria Especial da Mulher, como órgão não vinculado à Procuradoria da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde e dá outras providências” Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 110/2023: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$175.477,00 (cento e setenta e cinco mil quatrocentos e setenta e sete reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências" -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 141/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$9.517,09 (nove mil quinhentos e dezessete reais e nove centavos) para o reforço de despesas previstas no vigente orçamento e da outras providências." -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 142/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para o reforço de despesas previstas no vigente orçamento e da outras providências." -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 143/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para o reforço de despesas previstas no vigente orçamento e da outras providências." -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 144/2023: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências." -Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2023: Cria cargos; amplia o número de vagas para o cargo que especifica e dá outras providências. -Favorável ao Projeto de Resolução nº 9/2023: “Cria a Procuradoria Especial da Mulher, como órgão não vinculado à Procuradoria da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde e dá outras providências” Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 110/2023: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$175.477,00 (cento e setenta e cinco mil quatrocentos e setenta e sete reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências" -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 141/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$9.517,09 (nove mil quinhentos e dezessete reais e nove centavos) para o reforço de despesas previstas no vigente orçamento e da outras providências." -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 142/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para o reforço de despesas previstas no vigente orçamento e da outras providências." -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 143/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para o reforço de despesas previstas no vigente orçamento e da outras providências." -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 144/2023: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências." -Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2023: Cria cargos; amplia o número de vagas para o cargo que especifica e dá outras providências. -Favorável ao Projeto de Resolução nº 9/2023: “Cria a Procuradoria Especial da Mulher, como órgão não vinculado à Procuradoria da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde e dá outras providências” MATÉRIA DA ORDEM DO DIA Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 110/2023: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$175.477,00 (cento e setenta e cinco mil quatrocentos e setenta e sete reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências" Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 110/2023: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$175.477,00 (cento e setenta e cinco mil quatrocentos e setenta e sete reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências" Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 141/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$9.517,09 (nove mil quinhentos e dezessete reais e nove centavos) para o reforço de despesas previstas no vigente orçamento e da outras providências." Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 141/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$9.517,09 (nove mil quinhentos e dezessete reais e nove centavos) para o reforço de despesas previstas no vigente orçamento e da outras providências." Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 142/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para o reforço de despesas previstas no vigente orçamento e da outras providências." Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 142/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para o reforço de despesas previstas no vigente orçamento e da outras providências." Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 143/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para o reforço de despesas previstas no vigente orçamento e da outras providências." Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 143/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para o reforço de despesas previstas no vigente orçamento e da outras providências." Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 144/2023: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências." Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 144/2023: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências." Votação Única a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Complementar nº 23/2023 de autoria do Vereador Klemylson Benedito G. Paganelli. Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 23/2023: Cria cargos; amplia o número de vagas para o cargo que especifica e dá outras providências. Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 23/2023: Cria cargos; amplia o número de vagas para o cargo que especifica e dá outras providências. Em 1ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 9/2023: “Cria a Procuradoria Especial da Mulher, como órgão não vinculado à Procuradoria da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde e dá outras providências” Em 2ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 9/2023: “Cria a Procuradoria Especial da Mulher, como órgão não vinculado à Procuradoria da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde e dá outras providências” INDICAÇÕES Nº 186/2023 do Vereador José A.Lucas Maia B.(Suplente), "QUE SE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE FAZER A COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVAWALDYR MOHALLEM REZECK DO BAIRRO VALE DO SOL." Nº 187/2023 do Vereador José A.Lucas Maia B.(Suplente), "QUE SEJA FEITO O CALÇAMENTO DA TRAVESSA PROJETADA QUE LIGA A RUA BELZONY PAGANELLI CARNEIRO PRÓXIMO A ANTIGA INDÚSTRIA GAVA LTDA." Nº 188/2023 do Vereador Rogério Fernando da Silva, se envie ofício ao Prefeito Municipal juntamente ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos: INDICANDO-LHES: Para que o Poder Executivo promova a regularização formal e registral da Travessa que liga a Rua Antônio Olinto Pereira, do Bairro da Biquinha. Nº 189/2023 do Vereador Rodrigo Satiro Bueno, INDICANDO-LHE: Que seja providenciado, através do setor competente, o Recapeamento Asfáltico de toda extensão de todas as vias do Bairro São Francisco. Nº 190/2023 do Vereador Rivail Castorino, ao Prefeito Municipal juntamente ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos: INDICANDO-LHES: Para que o Poder Executivo promova a reforma de todas as calçadas referentes aos imóveis públicos do Município, e após, notifique os proprietários de imóveis que possuem passeios e calçadas sem condições de uso e de se transitar para que promovam a reformas de seus passeios e calçadas, assim como, determina o código de postura de nosso Município. REQUERIMENTOS Nº 57/2023 do Vereador Rogério Fernando da Silva, Venho através deste requerer de Vossa Excelência, com fulcro nas normas e legislações vigentes e amparado pelo regimento interno desta casa, bem como pela Lei Orgânica Municipal, solicitar à Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovado seja encaminhado requerimento ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil de Conceição do Rio Verde, Sr. Wanderson Soares da Silva: REQUERENDO-LHE, Que seja esclarecido qual o procedimento adotado pelo departamento de defesa civil para elaborar os laudos referentes aos benefícios instituídos pela Lei Municipal nº 1994/2023, Para que esclareça se existe ato normativo do Poder Executo que regulamenta este procedimento, em caso afirmativo que envie cópia da norma. Para que esclareça por qual motivo foi elaborado apenas um laudo até o momento, sendo que, segundo o departamento de Assistência Social, já foram enviados outros pedidos para elaboração dos laudos e até o momento apenas um laudo foi finalizado. Para que esclareça se o Departamento de Defesa Civil possuí outros profissionais capazes de elaborar os respectivos laudos além de Vossa Senhoria. Para que esclareça qual o prazo final que o departamento de defesa civil pretende finalizar e entregar todos os laudos que ainda aguardam elaboração. JUSTIFICATIVA A pedido de cidadãos que necessitam urgentemente do benefício assistencial criado pela lei municipal 1994/2023 e que ainda aguardam elaboração de laudo e parecer técnico do departamento de defesa civil do município. Nº 58/2023 do Vereador Klemylson Benedito G. Paganelli e Vereador José Roberto Ribeiro Pereira, Com referencia ao Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Municipio: 1) O Executivo esta elaborando um novo plano? 2) Se positivo, em qual estágio esta esse plano? 3) Tem previsão de termino para que seja encaminhado a esta Casa Legislativa? 4) Foi contratado empresa ou profissional habilitado para elaboração? MOÇÕES Nº 68/2023 dos Vereadores Vereador José A.Lucas Maia B.(Suplente), Vereador Antônio Marcos de Souza, Vereador Dr. Cláudio Antônio de Souza, Vereador João Carlos Reis de Carvalho, Vereador José Roberto Ribeiro Pereira, Vereador Klemylson Benedito G. Paganelli, Vereador Rivail Castorino, Vereador Rodrigo Satiro Bueno e Vereador Rogério Fernando da Silva, MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO Nº 68/2023 68/2023 a Equipe de Vôlei SUPV - voleibol, categoria Sub-17, pela conquista da 3ª Copa na cidade de Pouso Alegre/MG, a jovem atleta PIETRA MYRELLA MARTINS DO NASCIMENTO. MATÉRIA ENVIADA PARA PARECER Da COMISSÃO Especial ao Veto do PL 129/2023: Veto ao Projeto de Lei nº 129/2023. Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Enviado em 30/10/2023 a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 117/2023: "Estima a receita e fixa a despesa do município de Conceição do Rio Verde para o exercício financeiro de 2024”. - Enviado em 30/10/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 145/2023: Autoriza o Município a doar bens imóveis a cidadão de Conceição do Rio Verde/MG e dá outras providências. - Enviado em 30/10/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 146/2023: “Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas ou empresa privada de providenciar a restauração de logradouros públicos por elas danificados" Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: - Enviado em 30/10/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 145/2023: Autoriza o Município a doar bens imóveis a cidadão de Conceição do Rio Verde/MG e dá outras providências. - Enviado em 30/10/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 146/2023: “Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas ou empresa privada de providenciar a restauração de logradouros públicos por elas danificados" Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Enviado em 30/10/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 145/2023: Autoriza o Município a doar bens imóveis a cidadão de Conceição do Rio Verde/MG e dá outras providências. - Enviado em 30/10/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 146/2023: “Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas ou empresa privada de providenciar a restauração de logradouros públicos por elas danificados" CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE DO VETO DO PL 129/2023. ORADORES INSCRITOS Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 30 de outubro de 2023. VEREADOR CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL