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2ª Reunião Extraordinária- 16/07/2021

2ª Reunião Extraordinária- 16/07/2021
DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR MATÉRIA DO LEGISLATIVO PARECERES Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 27/2021: "Ratifica doação de imóvel." -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 28/2021: "Ratifica o Termo de Adesão ao Projeto Mãos Dadas." Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 27/2021: "Ratifica doação de imóvel." -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 28/2021: "Ratifica o Termo de Adesão ao Projeto Mãos Dadas." Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 27/2021: "Ratifica doação de imóvel." -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 28/2021: "Ratifica o Termo de Adesão ao Projeto Mãos Dadas." MATÉRIA DA ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N° 23/2021 do Vereador Relator Cláudio Antônio de Souza, a suspensão por 20 (vinte) dias da votação do projeto de lei nº 28/2021, que dispõe sobre ratificação do Termo de Adesão ao Projeto Mãos Dadas” e a convocação de uma audiência pública para que sejam dirimidas as dúvidas do processo de transferências das série 4º e 5º ano da Escola Padre Pedro Ribeiro de Castro para rede municipal de ensino. Considerando que a tramitação do Projeto de Lei nº 2.657/2021, encontra-se em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas, o qual está na Comissão de Constituição e Justiça em 1º Turno; Considerando que o projeto acima mencionado não estipula prazo para adesão; Considerando que a Resolução SEE nº 4.584/2021, não estipula prazo para adesão, razão pela qual justifica a suspensão do prazo. Considerando finalmente que não cabe a SER - Caxambu, conforme falado estipular prazo em desacordo com a normas legais vigentes. - Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2021: "Ratifica doação de imóvel." - Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2021: "Ratifica doação de imóvel." - Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 28/2021: "Ratifica o Termo de Adesão ao Projeto Mãos Dadas." - Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 28/2021: "Ratifica o Termo de Adesão ao Projeto Mãos Dadas." ORADORES INSCRITOS Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 16 de julho de 2021. VEREADOR JOSÉ ROBERTO RIBEIRO PEREIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL


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