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23ª Reunião Ordinária- 11/07/2022

23ª Reunião Ordinária- 11/07/2022
DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR MATÉRIA DO LEGISLATIVO PARECERES Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 21/2022: Acrescenta o art. 39-A e altera a redação do inciso I do parágrafo único do art. 42, ambos na Lei Municipal n.º 1.871 de 12 de maio de 2021. Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 21/2022: Acrescenta o art. 39-A e altera a redação do inciso I do parágrafo único do art. 42, ambos na Lei Municipal n.º 1.871 de 12 de maio de 2021. Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 21/2022: Acrescenta o art. 39-A e altera a redação do inciso I do parágrafo único do art. 42, ambos na Lei Municipal n.º 1.871 de 12 de maio de 2021. MATÉRIA DA ORDEM DO DIA Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 16/2022: "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências" Votação Única a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 21/2022: O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 21/2022. Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 21/2022: Acrescenta o art. 39-A e altera a redação do inciso I do parágrafo único do art. 42, ambos na Lei Municipal n.º 1.871 de 12 de maio de 2021. Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 21/2022: Acrescenta o art. 39-A e altera a redação do inciso I do parágrafo único do art. 42, ambos na Lei Municipal n.º 1.871 de 12 de maio de 2021. INDICAÇÕES Nº 86/2022 dos Vereadores Rogério Fernando da Silva, Cláudio Antônio de Souza, João Carlos Reis de Carvalho, Rivail Castorino e Rodrigo Satiro Bueno, O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, e se aprovada se envie ofício ao Sr. Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE: Que o Poder Executivo viabilize através do departamento competente, que sejam tomadas as providências que se fizerem necessárias junta à Secretária Municipal de Educação, no sentido de realizar estudos de viabilidade visando a aplicação na rede municipal de ensino da Lei nº 13.722/2018 mais conhecida como LEI LUCAS que ‘’torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensinos públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil". Nº 87/2022 dos Vereadores Rogério Fernando da Silva, Cláudio Antônio de Souza, João Carlos Reis de Carvalho, Rivail Castorino e Rodrigo Satiro Bueno, O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, e se aprovada se envie ofício ao Sr. Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE: Que seja estudada a viabilidade de manutenção da Rua Alferes Fachardo, Rua Antônio Olinto Pereira, com relação ao trecho que ainda falta ser pavimentado, e também a Rua Coronel Gabriel Pinto Ribeiro Sobrinho. Nº 88/2022 do Vereador José Roberto Ribeiro Pereira, "Que seja realizada a limpeza do prédio da Escola Estadual localizada na Comunidade Rural do Taboão, bem como para que seja estudada a possibilidade de a Prefeitura municipal diligenciar junto ao Estado de Minas Gerais a possibilidade de concessão da posse ou até mesmo transferência de titularidade do imóvel para o Município de Conceição do Rio Verde-MG, para que posteriormente possa ser realizado um campo de futebol ou outra obra de utilidade pública no referido local, para o lazer da Comunidade Rural do Taboão". Nº 89/2022 dos Vereadores Cláudio Antônio de Souza, João Carlos Reis de Carvalho, Rivail Castorino, Rodrigo Satiro Bueno e Rogério Fernando da Silva, Senhor Presidente, O vereador Dr. Cláudio Antônio de Souza, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno e com apoio dos ilustres Vereadores que está subscrevem, solicita à Vossa Excelência que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, e se aprovada se envie mediante ofício ao Sr. Prefeito Municipal, tal indicação. INDICANDO-LHE: Que o Poder Executivo estude junto aos Órgãos competentes da Polícia Civil de Minas Gerais, a agilidade na liberação da senha para que o novo servidor possa realizar em nosso Município a vistoria veicular, a qual está trazendo sérios transtorno para o nosso povo. Nº 90/2022 dos Vereadores Antônio Marcos de Souza, Elizabete Cristina da Silva, José Roberto Ribeiro Pereira e Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "QUE SE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR GALPÕES DESTINADOS PARA INSTALAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS EM NOSSO MUNICÍPIO". Nº 91/2022 dos Vereadores Antônio Marcos de Souza, Elizabete Cristina da Silva, José Roberto Ribeiro Pereira e Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "QUE SEJAM NOTIFICADOS OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS PARTICULARES QUE ENCONTRAM-SE SUJOS NO FUNDO DO LOTEAMENTO CHÁCARA DAS ROSAS". Nº 92/2022 dos Vereadores Rodrigo Satiro Bueno, Cláudio Antônio de Souza, João Carlos Reis de Carvalho, Rivail Castorino e Rogério Fernando da Silva, O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, e se aprovada se envie ofício ao Sr. Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE: • Que o Poder Executivo, realize a fiscalização dos postos de combustíveis com relação a correta aplicação dos preços dos combustíveis, segundo a nova alíquota do ICMS aplicável no Estado de Minas Gerais, que era de 31% e passou a ser de 18%, acarretando assim, relevante redução que deve obrigatoriamente chegar ao preço final do combustível nas bombas dos para o cidadão de nossa cidade. • Que realize também, a fiscalização no sentido de obrigar os postos de combustíveis a mostrar ao consumidor tanto o valor com o desconto da redução quanto o valor antigo sem o desconto, para que o cidadão possa saber com exatidão qual a redução real que chegou até ele nas bombas de combustíveis dos postos de Conceição do Rio Verde-MG. Nº 93/2022 dos Vereadores Rogério Fernando da Silva, Cláudio Antônio de Souza, João Carlos Reis de Carvalho, Rivail Castorino e Rodrigo Satiro Bueno, O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, e se aprovada se envie ofício ao Sr. Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE: Que o Poder Executivo, determine ao setor competente que proceda ao reparo das calçadas de área pública e a manutenção do calçamento de paralelepípedos durante toda a extensão da Rua Coronel Gabriel Carneiro, bem como realize um projeto paisagístico no sentido de implementar a arborização da referida rua. REQUERIMENTOS Nº 42/2022 do Vereador José Roberto Ribeiro Pereira, Vimos através deste requerer de Vossa Excelência, com fulcro nas normas e legislações vigentes e amparado pelo regimento interno desta casa, bem como pela Lei Orgânica Municipal, solicitar à Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada seja encaminhado requerimento ao Sr. Prefeito Municipal, REQUERENDO-LHE, para que seja enviado para esta Casa Legislativa, informações a respeito das unidades de Estratégia da Família (ESF) com os seguintes esclarecimentos: I. Atualmente existem quantos postos de atendimento ESF em nosso município? II. Existem a prestação de serviços médicos através de médicos habilitados em cada um deles? III. Os médicos atuam em cada um dos postos de atendimento em quais dias de semana? IV. Existe algum ESF sem atendimento de médico habilitado? V. Existe rodízio de médicos que atendem em mais de um ESF? VI. Existe uma equipe multiprofissional que atua perante cada um dos ESF do município? VII. Quais especialidades médicas são atendidas através das equipes multiprofissionais do ESF? VIII. Cada equipe de Saúde da Família é responsável por qual quantidade de cidadãos? IX. Qual o valor que vem do Governo Federal para cada ESF do município? X. As unidades de ESF's estão atingindo os indicadores? ORADORES INSCRITOS Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 11 de julho de 2022. VEREADOR RODRIGO SATIRO BUENO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL


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