DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS De HILDEBRANDO LUIZ CASTRO SANTOS, Procurador Jurídico do Município, oficio nº 005/2023, encaminhando projeto de lei. De HILDEBRANDO LUIZ CASTRO SANTOS, Procurador Jurídico do Município, oficio nº 004/2023, encaminhando projeto de Lei Complementar. De HILDEBRANDO LUIZ CASTRO SANTOS, Procurador Jurídico do Município, oficio nº 006/2023, encaminhando projeto de lei. De PEDRO PAULO, Prefeito Municipal, oficio nº 36/2023, encaminhando documentação solicitada pelo sr. Presidente Vereador Dr. Cláudio Antônio de Souza. De Lar do Idoso São Benedito, oficio n° 005/2023, encaminhando prestação de contas referente ao ano de 2022. De OAB - 194ª Subseção de CRVerde, ofício nº 01/2023, parabenizando a nova Mesa Diretora do ano de 2023. Convite da 6ª Região da PMMG e da 16ª Cia PM IND de Três Corações, ara solenidade do 14º Aniversário de Instalação da 16ª Cia IND da PMMG, às 09:00h, dia 09/02/2023 no plenário da Câmara Municipal de Três Corações. MATÉRIA DA ORDEM DO DIA INDICAÇÕES Nº 1/2023 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "QUE SE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ADQUIRIR, PERMURTAR OU UMA CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DO IMÓVEL LOCALIZADO NO FINAL DA RUA SÃO VICENTE DE PAULA, DO BAIRRO SÃO BENEDITO DE PROPRIEDADE DO SR. JOSE ALFREDO M. REZECK (ZEZINHO REZECK) PARA QUE SEJA FEITO UMA ÁREA DE RECREAÇÃO (CAMPO e QUADRA DE AREIA) “ Nº 2/2023 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, O seguinte pedido de providencias, abaixo relacionadas com referência ao TERMINAL RODOVIÁRIO EDMAR JUNQUEIRA CRUZ: A limpeza diária do terminal e do pátio. Abertura do terminal ao público e aos passageiros até a finalização da concessão. Revitalização do terminal principalmente na iluminação externa. Nº 3/2023 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, " Que se estude a possibilidade da ATUALIZAÇÃO do GRUPO CC (da tabela de vencimento dos cargos de provimento em comissão ) e do GRUPO CE (da Tabela de vencimento dos Cargos do provimento efetivo ) contido no ANEXO V da Lei Complementar 057/2019 e posteriormente seja FEITA a REVISÃO geral da remuneração salarial dos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, conforme dispõe o artigo 37, inciso X da Constituição Federal e artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. O percentual para reajuste será de 5,93% referente ao acumulado dos últimos 12 meses pelo IPCA ( Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo)”. Nº 4/2023 do Vereador Rivail Castorino, INDICANDO-LHE: Que seja revitalizado e colocado a disposição da população, os banheiros de pessoas com deficiências, localizados no Parque das Águas de Contendas, próximo ao campinho de futebol. Nº 5/2023 do Vereador Rivail Castorino, Que seja providenciado com máxima urgência o conserto da cadeira de dentista do consultório odontológico localizado no PSF III, localizado na Rua Juarez Motta. Nº 6/2023 do Vereador Rivail Castorino, Que seja analisado e apreciado pelo Poder Executivo Municipal, através dos setores competentes, a possibilidade de dar continuidade e agilizar processo de doação dos terrenos localizados no Conjunto Habitacional Parque Ipanema, bem como, para que providencie a infraestrutura básica mínima adequada, como rede de esgoto adequada, pavimentação e demais obras capazes de proporcionar uma vida digna a população que necessita de uma moradia em nosso município. Nº 7/2023 do Vereador José Roberto Ribeiro Pereira, "QUE SEJA FEITO O REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DOS MOTORISTAS DA EDUCAÇÃO DE 30% PARA 40%". Nº 8/2023 do Vereador José Roberto Ribeiro Pereira, "QUE SEJA FEITA A COBERTURA DOS LOCAIS ONDE SE ENCONTRAM GUARDADOS OS ÔNIBUS E VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL". Nº 9/2023 do Vereador José Roberto Ribeiro Pereira, "QUE SE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ENQUADRANDO AO VENCIMENTO CORRESPONDENTE AO SEU CARGO, CONFORME TEMPO DE SERVIÇO". Nº 10/2023 do Vereador José Roberto Ribeiro Pereira, "QUE SE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR A PRAÇA CORONEL REIS, COM ACADEMIA EM FRENTE À ESCOLA DO DISTRITO DE ÁGUAS DE CONTENDAS, AO LADO DO PONTO DE ÔNIBUS. Nº 11/2023 do Vereador José Roberto Ribeiro Pereira, CALÇAMENTO DA RUA JOSÉ SATIRO COM A RUA ÂNGELO GRACIANO GONÇALVES(ESTÁDIO MUNICIPAL DILERMANDO DE OLIVEIRA)". Nº 12/2023 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, QUE SE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ALUGAR, COMPRAR OU PERMUTAR A ÁREA DO CAMPO "ROLÃO" LOCALIZADO NA RUA GETÚLIO VARGAS, DO BAIRRO MATADOURO. Nº 13/2023 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, INDICANDO-LHE: Que seja analisado e apreciado pelo Poder Executivo Municipal a possibilidade de enviar a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS A CONCEDEREM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nº 14/2023 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "QUE SEJA FEITA A RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE PARALELEPÍPEDOS DA RUA CORONEL JOSÉ BERNARDINO DE OLIVEIRA, BAIRRO CENTRO". PRINCIPALMENTE EM FRENTE AO IMÓVEL Nº 485. REITERANDO INDICAÇÃO Nº 148/2022 DE 26/09/2022. Nº 15/2023 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, Que Seja Seguido o critério estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Salarial do Magistério da Educação Básica da Rede Pública, e que o Piso do Magistério de 2023 seja reajustado em 14,95%. Ou seja, terá o valor de R$ 4.420,55. Nº 16/2023 do Vereador José Augusto Lucas Balbino ( Suplente), QUE SE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE RECAPEAR A RUA OLIMPIO EUFRÁSIO, QUE DÁ ACESSO AOS BAIRROS CASA BRANCA, SÃO FRANCISCO, NOSSA SENHORA DA ROSA MÍSTICA (EXPOSIÇÃO) E SALLES. Nº 17/2023 do Vereador José Augusto Lucas Balbino ( Suplente), QUE SE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE RECAPEAR AS SEGUINTES RUAS: 1) RUA MARIA JOSÉ COSTA DO BAIRRO CASA BRANCA; 2) RUA JOÃO RIBEIRO DA SILVEIRA DO BAIRRO SÃO BENEDITO; 3) RUA OLIMPIO EUFRÁSIO FILHO QUE LIGA O BAIRRO CENTRO AO BAIRRO DA BIQUINHA; 4) RUA JOSÉ DE MATOS JUNQUEIRA DO BAIRRO CENTRO. Nº 18/2023 do Vereador José Augusto Lucas Balbino ( Suplente), QUE SE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER CRIADA UMA EQUIPE PROFISSIONAL DIRECIONADA A SAÚDE MENTAL Nº 19/2023 do Vereador Rodrigo Satiro Bueno, O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, e se aprovada se envie ofício ao Sr. Prefeito Municipal; INDICANDO-LHE: Que seja realizada a limpeza e restauração do canal onde escoa as águas das chuvas no Distrito de Águas de Contendas, em frente ao Parque das Águas. Nº 20/2023 do Vereador Rodrigo Satiro Bueno, Que seja instalada uma câmera de segurança no beco que liga a Av. Dilermando de Oliveira à Rua Sarah Lopes Vieira. Nº 22/2023 do Vereador Rodrigo Satiro Bueno, Que seja construído uma quadra de esportes e de diversões no Bairro Nossa Senhora da Rosa Mística (Exposição). Nº 23/2023 do Vereador Rogério Fernando da Silva, Que seja estudada a possibilidade de enviar a esta Casa Legislativa, projeto de lei que dispõe sobre a inclusão da língua de sinais e de LIBRAS na grade curricular do ensino fundamental do Município de Conceição do Rio Verde-MG. Nº 24/2023 do Vereador Rogério Fernando da Silva, Que seja providenciado a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas), dentro das normas do Contran, na Rua Aurélio Dias de Castro, em frente ao nº 189,do Bairro São Francisco." REQUERIMENTOS Nº 1/2023 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, O Vereador abaixo - assinado, nos termos do artigo 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores, vem perante Vossa Excelência, no uso da suas atribuições legais e pertinentes ao cargo, requerer informaçãoes referente a CONTRATAÇÕES DE PROFESSORES MUNICIPAIS : 1) Qual a quantidade de professores que compõe atualmente o quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação? 2) Qual a quantidade de vagas ociosas sem a ocupação por professor efetivo? 3) Qual a quantidade de contratos a título precário realizados em 2022? 4) Qual a quantidade de contratos realizados até o momento em 2023? 5) Há previsão para abertura de vagas e novas contratações durante o ano de 2023? 6) Se há previsão de efetivação de novos professores que foram aprovados no último concurso público? Se sim, qual a quantidade prevista de novas contratações em caráter definitivo? 7) Para que seja enviado a esta Casa Legislativa cópia do ato administrativo que homologou o último concurso público para contratação de professores da Secretaria Municipal de Educação? 8) Quantas turmas (classes) teve em 2022 e quantas tem em 2023? 9) Cópia da relação dos aprovados no último concurso para o cargo de Professor de Educação Básica. Nº 2/2023 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, O Vereador abaixo - assinado, nos termos do artigo 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores, vem perante Vossa Excelência, no uso da suas atribuições legais e pertinentes ao cargo, requerer informaçãoes referente ao TERMINAL RODOVIÁRIO EDMAR JUNQUEIRA CRUZ : Se há projeto para reforma e revitalização, e em qual estágio se encontra? Se há licitação em andamento para concessão do uso e em qual estágio se encontra? Nº 3/2023 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, I. Para que seja enviado para esta Casa Legislativa, cópias integrais do procedimento licitatório referente a concessão do uso de espaço público destinado a instalação e exploração do estabelecimento localizado nas dependências do Complexo de Lazer Deputado Ivair Nogueira, mais conhecido como PÓ, com o respectivo contrato administrativo. II. Requer seja esclarecido se existe ato normativo que regulamenta o uso do referido espaço público, em caso afirmativo que envie cópias. III. Caso não exista ato normativo que regulamenta o uso do espaço, requer seja esclarecido como é feito a regulamentação do uso e quais regras aplicáveis ao uso do Complexo de Lazer. Nº 4/2023 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, Vimos através deste requerer de Vossa Excelência, com fulcro nas normas e legislações vigentes e amparado pelo Regimento Interno desta Casa, bem como pela Lei Orgânica Municipal, solicitar à Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada seja encaminhado requerimento ao Sr. Prefeito Municipal, REQUERENDO-LHE: I. Para que seja esclarecido o motivo da paralisação das obras referentes ao Processo Licitatório nº 00119/2022, que se refere ao recapeamento asfáltico das Ruas Tereza Batista André, Leonina Ana de Jesus no bairro Vale do Ipê, e das Ruas José Castro Pinto, Alferes Fachardo, Antônio Olinto Pereira, Antônio Romão de Brito, Rua Dois e Rua Benedito Bernardes. II. Requer seja esclarecido se existe expectativa de retomada e prazo de término das obras. Nº 5/2023 do Vereador João Carlos Reis de Carvalho, Vimos através deste requerer de Vossa Excelência, com fulcro nas normas e legislações vigentes e amparado pelo regimento interno desta casa, bem como pela Lei Orgânica Municipal, solicitar à Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada seja encaminhado requerimento ao Sr. Prefeito Municipal, REQUERENDO-LHE, seja esclarecida algumas perguntas referentes ao uso do Velório Municipal: I. Que seja esclarecido se existe algum ato normativo no qual a administração pauta o uso do velório municipal. Em caso afirmativo que envie cópia do ato. II. Requer seja esclarecido qual procedimento a ser adotado pela população para fazer uso do velório municipal; III. Que seja esclarecido como é feito o controle de chegada em caso de sepultamentos simultâneos; IV. Que seja esclarecido qual o procedimento adotado em caso de haver mais de dois óbitos concomitantes que necessitem do uso do cemitério municipal. V. Requer seja esclarecido se foram ou estão sendo tomadas providências com relação as diversas goteiras que se encontram no velório municipal. Nº 6/2023 do Vereador João Carlos Reis de Carvalho, REQUERENDO-LHE, seja esclarecido, detalhadamente, a situação no qual o veículo caminhão, de propriedade da prefeitura municipal, foi roubado no Estado de São Paulo: I. Que seja esclarecido qual foi a finalidade da viagem; II. Qual o destino da viagem; III. Que seja esclarecido como se deram os acontecimentos que culminaram no roubo do caminhão; IV. Quem era o motorista da viagem; V. Requer seja esclarecido se o veículo possuía seguro contra roubos ou furtos; VI. Para que seja enviado cópia do Documento (CRLV) do veículo roubado; VII. Que seja enviado cópia do Boletim de Ocorrência; VIII. Para que sejam esclarecidas quais as providências jurídicas e legais foram adotadas. MOÇÕES Nº 3/2023 dos Vereadores Rogério Fernando da Silva, Antônio Marcos de Souza, Cláudio Antônio de Souza, João Carlos Reis de Carvalho, José Augusto Lucas Balbino ( Suplente), José Roberto Ribeiro Pereira, Klemylson Benedito Garcia Paganelli, Rivail Castorino e Rodrigo Satiro Bueno, A Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, apresenta a este Augusto Plenário, a Moção de Reconhecimento n° 3/2023 a sra. Ana Lúcia Mariano pelo cumprimento de todas as funções de forma responsável. A presente homenagem é fruto do reconhecimento, em valorizar todo empenho, brilhantismo, dedicação, competência e esmero no desempenho de suas funções, não medindo esforços em fazer o melhor, mesmo ao meio de tantas turbulências, com o objetivo de atender às necessidades de toda a população local, sem distinção de toda e qualquer situação. Parabéns por todo empenho e dedicação no profícuo desempenho de suas funções, sempre pronta para atender as demandas em nosso Município. Assim, como representante do povo conceiçoense, expresso o anseio e o compromisso de agraciá-la, com esta Moção de Reconhecimento, destacando a magnitude dos esforços realizados para honrar o compromisso assumido com nossa população. MATÉRIA DO LEGISLATIVO MATÉRIA ENVIADA PARA PARECER Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Enviado em 06/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 4/2023: "Dispõe sobre denominação de Logradouro Público". - Enviado em 06/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 5/2023: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.205.000,00 (dois milhões duzentos e cinco mil reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências. - Enviado em 06/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 6/2023: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.934.800,00 (um milhão novecentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências. - Enviado em 06/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 7/2023: “CONCEDE RECOMPOSIÇÃO ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE” - Enviado em 06/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 8/2023: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL” - Enviado em 06/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 10/2023: Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências. - Enviado em 06/02/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 2/2023:Dispõe sobre reajuste na remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências. Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: - Enviado em 06/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 5/2023: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.205.000,00 (dois milhões duzentos e cinco mil reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências. - Enviado em 06/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 6/2023: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.934.800,00 (um milhão novecentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências. - Enviado em 06/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 7/2023: “CONCEDE RECOMPOSIÇÃO ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE” - Enviado em 06/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 8/2023: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL” - Enviado em 06/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 10/2023: Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências. - Enviado em 06/02/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 2/2023: Dispõe sobre reajuste na remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências. - Enviado em 06/02/2023 o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2023: "Dispõe sobre a implantação de procedimentos relativos à identificação, controle, guarda, ajuste, reavaliação, vida útil, depreciação e movimentação dos bens móveis da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde-MG, outras formas de desfazimento de materiais permanentes e de consumo". - Enviado em 06/02/2023 o Projeto de Resolução nº 1/2023: "Altera os Art. 3º, 7º e 17 e acrescenta o Art. 16-A, Art. 16-B, Art. 16-C, Art.16-D, Art.16-E, Art.16-F, Art. 16-G e 16-H da Resolução nº 97, de 21 de dezembro de 2021 e dá outras providências". Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Enviado em 06/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 5/2023: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.205.000,00 (dois milhões duzentos e cinco mil reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências. - Enviado em 06/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 6/2023: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.934.800,00 (um milhão novecentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências. - Enviado em 06/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 7/2023: “CONCEDE RECOMPOSIÇÃO ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE” - Enviado em 06/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 8/2023: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL” - Enviado em 06/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 10/2023: Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências. - Enviado em 06/02/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 2/2023: Dispõe sobre reajuste na remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências. - Enviado em 06/02/2023 o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2023: "Dispõe sobre a implantação de procedimentos relativos à identificação, controle, guarda, ajuste, reavaliação, vida útil, depreciação e movimentação dos bens móveis da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde-MG, outras formas de desfazimento de materiais permanentes e de consumo". - Enviado em 06/02/2023 o Projeto de Resolução nº 1/2023: "Altera os Art. 3º, 7º e 17 e acrescenta o Art. 16-A, Art. 16-B, Art. 16-C, Art.16-D, Art.16-E, Art.16-F, Art. 16-G e 16-H da Resolução nº 97, de 21 de dezembro de 2021 e dá outras providências". ORADORES INSCRITOS Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 06 de fevereiro de 2023. VEREADOR CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL