DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS De Tereza Cristina Ribeiro de Castro Vilela - Secretária Municipal de Educação, ofício nº 336/2023 respondendo à Indicação nº 147/2023 de autoria do vereador dr. Cláudio Antônio de Souza. De Tereza Cristina Ribeiro de Castro Vilela - Secretária Municipal de Educação, ofício nº 337/2023 encaminhando resposta à Indicação nº 15/02023, de autoria do vereador dr. Cláudio Antônio de Souza. De PEDRO PAULO, Prefeito Municipal, ofício nº 123/2023 encaminhando projeto de lei (R$ 175.477,00). De PEDRO PAULO, Prefeito Municipal, ofício nº 126/2023 encaminhando projetos de leis de abertura de crédito, especiais e suplementares. De PEDRO PAULO, Prefeito Municipal, ofício nº 127/2023 encaminhando projeto de lei (R$ 690.000,00). De Câmara Municipal de Lambari, Convite para inauguração do novo Plenário da Câmara Municipal de Lambari/MG. PARECERES Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 107/2023: "Autoriza a concessão de subvenção social a Associação Rioverdense de Assistência e Promoção Humana - ARAPRHU" Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 107/2023: "Autoriza a concessão de subvenção social a Associação Rioverdense de Assistência e Promoção Humana - ARAPRHU" Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 107/2023: "Autoriza a concessão de subvenção social a Associação Rioverdense de Assistência e Promoção Humana - ARAPRHU" MATÉRIA DA ORDEM DO DIA Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 107/2023: "Autoriza a concessão de subvenção social a Associação Rioverdense de Assistência e Promoção Humana - ARAPRHU" Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 107/2023: "Autoriza a concessão de subvenção social a Associação Rioverdense de Assistência e Promoção Humana - ARAPRHU" INDICAÇÕES Nº 151/2023 do Vereador João Carlos Reis de Carvalho, Para que seja esclarecido qual o problema tem sido apresentado pela bomba d’água do parque de Águas de Contendas que faz com que haja interrupção frequente da captação de água. Nº 152/2023 do Vereador Rogério Fernando da Silva, INDICANDO-LHE QUE: I. Considerando que o Município de Conceição do Rio Verde-MG recebeu recentemente o repasse da União referente ao pagamento, inclusive retroativo, do piso nacional da enfermagem, auxiliares e técnicos de enfermagem; II. Considerando que os valores já estão em conta de titularidade do Município de Conceição do Rio Verde, aptos a serem distribuídos a esses profissionais da saúde (doc. anexo); III. Considerando que é direito destes profissionais da Saúde o recebimento dos valores; IV. Considerando a possibilidade de que a folha de pagamento da Prefeitura Municipal referente a este mês de agosto de 2023 já tenha sido fechada; V. Considerando a proximidade das festividades de Aniversário de nossa cidade; VI. Considerando a existência de profissionais que atuam no Hospital São Francisco de Assis; Venho, dentro das atribuições que me são conferidas, INDICAR, à Vossa Senhoria que seja estudada a viabilidade de acrescentar o repasse do Governo Federal referente ao piso nacional da enfermagem, auxiliares e técnicos, em uma folha de pagamento suplementar, para que haja o efetivo pagamento aos enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem, ainda neste mês de agosto, uma vez que, o valor dos repasses e a regularização dos pagamentos são de grande importância para estes profissionais, inclusive se tratando de verbas salariais com caráter alimentício. REQUERIMENTOS Nº 45/2023 do Vereador João Carlos Reis de Carvalho, Vimos através deste requerer de Vossa Excelência, com fulcro nas normas e legislações vigentes e amparado pelo regimento interno desta casa, bem como pela Lei Orgânica Municipal, solicitar à Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovado seja encaminhado requerimento ao Sr. Prefeito Municipal, REQUERENDO-LHE, informações referentes a construção dos poços artesianos nas Comunidades Rurais deste município para alcançar os objetivos estabelecidos no Convênio nº 932636/2022 junto à FUNASA. I. Que seja enviado à esta Casa Legislativa cópias integrais do Processo Licitatório nº 00157/2022, Pregão nº 0016/2022. II. Para que esclareça se houve contratação de ou ao menos já foi dado início ao processo licitatório que visa a contratação de empresa apta a perfuração dos poços artesianos. III. Em caso afirmativo, para que envie cópias integrais do procedimento licitatório e em caso negativo para que esclareça o motivo da paralisação, interrupção da construção dos poços artesianos nas comunidades rurais de Conceição do Rio Verde/MG. IV. Por fim, para que esclareça se existe algum planejamento elaborado pelo Poder Executivo com a finalidade de efetivamente sair do papel e construir os poços artesianos na comunidades rurais do município e proporcionar água aos seus cidadãos. JUSTIFICATIVA A construção de Poços Artesianos nas Comunidades Rurais de Conceição do Rio Verde/MG trata-se de um convênio assinado entre o município de Conceição do Rio Verde/MG e o governo federal, com a finalidade de construir poços artesianos nas comunidades rurais do nosso município. O programa será financiado com a verba de meio milhão de reais que já foram destinadas desde o ano passado para a prefeitura municipal através da plataforma +BRASIL, mas que até agora não houve prestação efetiva deste serviço público. Através do ultimo requerimento realizado sobre o assunto por essa Câmara Municipal, em 17 de outubro de 2022, o Sr. Prefeito garantiu já ter iniciado o processo licitatório para contratação de profissional Engenheiro Civil e Hídrico com conhecimento para atender à necessidade, contudo, já transcorreu 10 (dez) meses desde então e ainda nenhum poço foi construído. Por esse motivo, e como forma de valorizar os cidadãos das zonas rurais contempladas pelas construções dos poços artesianos, necessário se faz que o Poder Executivo tome providências urgentes para efetivamente construí-los, que inclusive já possuem verba orçamentária garantida e tão somente aguarda a morosidade da Administração Municipal para finalizar os processos licitatórios e dar início a construção desses poços artesianos e irão garantir acesso a água de qualidade por essas populações. Nº 46/2023 do Vereador João Carlos Reis de Carvalho, REQUERENDO-LHE, informações sobre a Emenda recebida através do Deputado Federal Diego Andrade, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e que através da resposta do requerimento 63/2022, o Sr. Prefeito Municipal afirmou expressamente que a verba seria empregada no entorno do portal da cidade e na extensão da pista de caminhada no Bairro Nazaré, pois, inclusive na data de hoje está sendo distribuído Projeto de Lei nº 110/2023 que visa abrir crédito especial suplementar no valor de R$ 175.477,00 (cento e setenta e cinto mil quatrocentos e setenta e sete reais) para reconstrução do portal de entrada da cidade e todo o seu entorno e que neste projeto a verba empenhada pelo Prefeito é oriunda dos impostos pagos pela população de Conceição do Rio Verde/MG ao invés da verba destinada pelo Deputado Federal Diego Andrade e que já encontra-se depositada, diante disto necessário se faz os seguintes questionamentos: I. Que seja esclarecido quando será dado início as obras em torno do portal da cidade e na extensão da pista de caminhada no Bairro Nazaré realizadas através da emenda destinada pela Deputado Diego Andrade assim como informado através do ofício nº 83/2022. II. Para que esclareça se o crédito especial que se pretende suplementar através do Projeto de Lei nº 110/2023 no valor de R$ 175.477,00 (cento e setenta e cinto mil quatrocentos e setenta e sete reais) oriundos dos impostos pagos pela população, será somado ou não aos outros R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados pelo deputado, perfazendo assim, um montante de R$ 275.477,00 (duzentos e setenta e cinco mil quatro centos e setenta e sete reais); III. Se o Prefeito Municipal desistiu de empregar o valor destinado pelo Deputado Federal Diego Andrade nas obras em volta do portal da cidade e se vai aplicar tão somente dinheiro oriundo dos impostos pagos pela população de Conceição do Rio Verde/MG. IV. Em caso afirmativo, para que esclareça onde pretende utilizar o valor destinado pelo Deputado Federal Diego Andrade. Caro Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde/MG, conforme podemos verificar, o Sr. Prefeito Municipal afirmou expressamente para essa Câmara Municipal, em 09 de novembro de 2022, que os valores destinados pelo Deputado Federal Diego Andrade, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), seriam destinados as obras em torno do portal de entrada da cidade, tendo inclusive fornecido cópias do projeto arquitetônico, que é exatamente o mesmo que aparece em um vídeo de redes sociais onde o Prefeito alega ter enviado para a Câmara Municipal projeto de lei que visa autorizar a abertura de crédito orçamentário para a finalização das obras do portal. Contudo, no projeto encaminhado pelo Prefeito Municipal, as verbas empenhadas são oriundas dos impostos pagos pela população ao invés do valor destinado pelo Deputado Federal que inclusive já está depositado. Portanto, como forma de resguardar direitos e esclarecer as dúvidas sobre o assunto e a real necessidade ou não do projeto apresentado, REQUEIRO respeitosamente de Vossa Senhoria e dos demais edis que se digne determinar a suspensão do Projeto de Lei nº 110/2023 até que este requerimento seja respondido. MOÇÕES Nº 53/2023 dos Vereadores José A.Lucas Maia B.(Suplente), Vereador Antônio Marcos de Souza, Vereador Dr. Cláudio Antônio de Souza, Vereador João Carlos Reis de Carvalho, Vereador José Roberto Ribeiro Pereira, Vereador Klemylson Benedito G. Paganelli, Vereador Rivail Castorino, Vereador Rodrigo Satiro Bueno e Vereador Rogério Fernando da Silva, MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO Nº 53/2023ao Sr. Luiz Gonzaga Andrade pela a música: "Canção da minha terra composta em homenagem à cidade de Conceição do Rio Verde/MG''. Nº 54/2023 dos Vereadores Rogério Fernando da Silva, Vereador Antônio Marcos de Souza, Vereador Dr. Cláudio Antônio de Souza, Vereador João Carlos Reis de Carvalho, Vereador José A.Lucas Maia B.(Suplente), Vereador José Roberto Ribeiro Pereira, Vereador Klemylson Benedito G. Paganelli, Vereador Rivail Castorino e Vereador Rodrigo Satiro Bueno, MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO Nº 54/2023 a APAE pela semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e o Tema do Ano de 2023 é "CONECTAR E SOMAR PARA CONSTRUIR INCLUSÃO! MATÉRIA DO LEGISLATIVO MATÉRIA ENVIADA PARA PARECER Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Enviado em 24/08/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 110/2023: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$175.477,00 (cento e setenta e cinco mil quatrocentos e setenta e sete reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências" - Enviado em 24/08/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 111/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$338.00,00 (trezentos e trinta e oito mil reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências" - Enviado em 24/08/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 112/2023: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências" - Enviado em 24/08/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 113/2023: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$1.000.000,00 (Um milhão de reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências" - Enviado em 24/08/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 114/2023: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências" - Enviado em 24/08/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 115/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$690.00,00 (seiscentos e noventa mil reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências" Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: - Enviado em 24/08/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 110/2023: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$175.477,00 (cento e setenta e cinco mil quatrocentos e setenta e sete reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências" - Enviado em 24/08/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 111/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$338.00,00 (trezentos e trinta e oito mil reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências" - Enviado em 24/08/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 112/2023: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências" - Enviado em 24/08/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 113/2023: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$1.000.000,00 (Um milhão de reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências" - Enviado em 24/08/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 114/2023: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências" - Enviado em 24/08/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 115/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$690.00,00 (seiscentos e noventa mil reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências" Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Enviado em 24/08/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 110/2023: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$175.477,00 (cento e setenta e cinco mil quatrocentos e setenta e sete reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências" - Enviado em 24/08/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 111/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$338.00,00 (trezentos e trinta e oito mil reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências" - Enviado em 24/08/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 112/2023: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências" - Enviado em 24/08/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 113/2023: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$1.000.000,00 (Um milhão de reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências" - Enviado em 24/08/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 114/2023: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências" - Enviado em 24/08/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 115/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$690.00,00 (seiscentos e noventa mil reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências" ORADORES INSCRITOS Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 24 de agosto de 2023. VEREADOR CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL