DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS De Alberto Magno da Rocha Silva-Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, oficio nº 115/2025, respondendo ao requerimento nº 7/2025 de autoria da vereadora Gisandra P. M. Ferreira e demais vereadores. De CRISTIANO HENRIQUE CUSTÓDIO, Prefeito Municipal, oficio nº 0203/2025, encaminhando projeto de lei. De Elimar Inácio dos Santos- Secretário Municipal de Esportes, oficio nº 205/2025, fazendo convite. Dr. Carlos Roberto Campos Ribeiro, fazendo requerimento. MATÉRIA DO LEGISLATIVO PARECERES Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: -Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025: "Altera a Lei Complementar nº 98, 23 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre a consolidação e revisão do quadro Geral de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Conceição do Rio Verde, para reestruturar a Estrutura Organizacional do Poder Executivo e Reorganiza o Modelo de Gestão para a Administração Pública Municipal, e dá outras providências, para aumentar o número de vagas de Auxiliar de Secretaria” Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: -Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025: "Altera a Lei Complementar nº 98, 23 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre a consolidação e revisão do quadro Geral de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Conceição do Rio Verde, para reestruturar a Estrutura Organizacional do Poder Executivo e Reorganiza o Modelo de Gestão para a Administração Pública Municipal, e dá outras providências, para aumentar o número de vagas de Auxiliar de Secretaria” Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: -Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025: "Altera a Lei Complementar nº 98, 23 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre a consolidação e revisão do quadro Geral de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Conceição do Rio Verde, para reestruturar a Estrutura Organizacional do Poder Executivo e Reorganiza o Modelo de Gestão para a Administração Pública Municipal, e dá outras providências, para aumentar o número de vagas de Auxiliar de Secretaria” MATÉRIA DA ORDEM DO DIA Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 12/2025: "Altera a Lei Complementar nº 98, 23 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre a consolidação e revisão do quadro Geral de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Conceição do Rio Verde, para reestruturar a Estrutura Organizacional do Poder Executivo e Reorganiza o Modelo de Gestão para a Administração Pública Municipal, e dá outras providências, para aumentar o número de vagas de Auxiliar de Secretaria” Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 12/2025: "Altera a Lei Complementar nº 98, 23 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre a consolidação e revisão do quadro Geral de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Conceição do Rio Verde, para reestruturar a Estrutura Organizacional do Poder Executivo e Reorganiza o Modelo de Gestão para a Administração Pública Municipal, e dá outras providências, para aumentar o número de vagas de Auxiliar de Secretaria” INDICAÇÕES Nº 141/2025 do Vereador Luciano dos Reis Bento, "Que se estude a possibilidade de ampliar o funcionamento da Farmacinha Municipal para os sábados e domingos". Nº 142/2025 do Vereador José Roberto Ribeiro Pereira, "QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI "QUE ALTERA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO SENTIDO DE POSSIBILITÁ-LOS E AUTORIZÁ-LOS A ABRIR E CONSTITUIR UM MEI – MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL". Nº 143/2025 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "Que se estude a possibilidade de fazer uma força-tarefa, contratação de novos profissionais e clínicas de fisioterapias com um objetivo de ZERAR A FILA de espera do Centro de Fisioterapia de nossa cidade. Nº 144/2025 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "Que se estude a possibilidade de DOAR o lote nº 11 da Quadra 5 do Loteamento Residencial Parque Ipanema, localizado na Rua Benedito Graciano de Souza, com área de 200,00m², para o Sr. JOSÉ FRANCISCO ALVES (vulgo Dito Vaca)". Nº 145/2025 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "Que se estude a possibilidade de criar e estruturar o PROCON – Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor, com vista a garantir a efetivação dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90) e fortalecer a relação entre consumidores e fornecedores no âmbito do município. Nº 146/2025 do Vereador José Roberto Ribeiro Pereira, QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), AIDS, INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA E PARA IDOSOS ACIMA DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. Nº 147/2025 da Vereadora Miriam Sueli Bernardes da Rocha, "QUE SE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE UM TORNEIO DE JOGOS PARA A TERCEIRA IDADE, COMO BARALHOS, DAMA, XADREZ ETC, EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER A SER REALIZADO ATÉ MESMO NO PRÓPRIO CENTRO DE CONVIVÊNCIA OU ESPAÇO PÚBLICO COMO A PRAÇA ONDE OS MESMOS JÁ COSTUMAM JOGAR". REQUERIMENTOS Nº 11/2025 dos Vereadores Paulo Henrique Reis, Gisandra Ponciano Moraes Ferreira, José Augusto Lucas Maia Balbino, José Roberto Ribeiro Pereira, Klemylson Benedito Garcia Paganelli, Lindomar Pereira de Carvalho, Luciano dos Reis Bento, Miriam Sueli Bernardes da Rocha e Roberto Delmiro de Lima, Vimos através deste requerer de Vossa Excelência, com fulcro nas normas e legislações vigentes e amparado pelo regimento interno desta Casa, bem como pela Lei Orgânica Municipal, solicitar à Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovado seja encaminhado requerimento a Ilma. Sra. Secretária Municipal de Educação, REQUERENDO-LHE, as seguintes informações: 1) Quantas psicólogas e assistente sociais estão contratadas nas escolas e quais escolas? 2) Quais os critérios para atender as crianças especiais? 3) Se os atendimentos são realizados de forma individual ou em grupo? 4) Quantos atendimentos são realizados semanalmente/mensalmente? Nº 12/2025 dos Vereadores Paulo Henrique Reis, Gisandra Ponciano Moraes Ferreira, José Augusto Lucas Maia Balbino, José Roberto Ribeiro Pereira, Klemylson Benedito Garcia Paganelli, Lindomar Pereira de Carvalho, Luciano dos Reis Bento, Miriam Sueli Bernardes da Rocha e Roberto Delmiro de Lima, Vimos através deste requerer de Vossa Excelência, com fulcro nas normas e legislações vigentes e amparado pelo regimento interno desta casa, bem como pela Lei Orgânica Municipal, solicitar à Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada seja encaminhado requerimento ao Sr. Prefeito Municipal, juntamente a Ilma. Sra. Secretária Municipal de Saúde, REQUERENDO-LHES, informações sobre os serviços de contratação de laboratórios de análises clínicas e postos de coletas credenciados no Município: 1. Para que informe quais laboratórios ou postos de coleta estão atualmente prestando serviços ao município, e pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde e credenciado pelo SUS;. 2. Esclareça qual o procedimento adotado pela Secretaria Municipal de Saúde na distribuição da demanda por exames laboratoriais que aportam na Secretaria; 3. Para que esclareça se a diferença existente entre ‘’Laboratório’’ e ‘’Postos de Coletas’’ é capaz de refletir de alguma forma na prestação de serviços ao município, se ambos são autorizados a contratar com o serviço público e se a diferença existente entre laboratórios e postos de coletas pode traduzir de alguma forma em uma menor capacidade técnica de se chegar a resultados laboratoriais satisfatórios; 4. Para que envie a esta Casa Legislativa, relatórios de despesas, pagamentos e gastos referentes a todos os serviços laboratoriais de janeiro a maio de 2025, pagos pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Consórcio; 5. Se existe um limite de gastos determinados pela Secretaria Municipal de Saúde para exames para cada PSFs e Secretaria Municipal de Saúde, se positivo informal qual valor; 6.Se há limite de Cotas distribuídas por PSFs e se há, qual valor para cada, discriminando por nome de cada unidade de saúde; 7. Informar até o momento a quantidade de exames laboratoriais que se encontram parados sem autorização em cada PSF e o mês que foram solicitados; 8.Se está liberando exames de clínicas ou médicos particulares? 9.Como é feita a liberação dos exames nas unidades dos PSFs ? 10. É agendado o dia para o paciente ir buscar o seu pedido ou é feito de outra forma? Se sim, informar qual? MOÇÕES Nº 27/2025 dos Vereadores Paulo Henrique Reis, Gisandra Ponciano Moraes Ferreira, José Augusto Lucas Maia Balbino, José Roberto Ribeiro Pereira, Klemylson Benedito Garcia Paganelli, Lindomar Pereira de Carvalho, Luciano dos Reis Bento, Miriam Sueli Bernardes da Rocha e Roberto Delmiro de Lima, A Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, apresenta a este Augusto Plenário, a Moção de Aplausos n° 27/2025 a sra. Hilda Martha pela comemoração dos seus 92 (noventa e dois) anos de idade, pela trajetória digna e frutífera, comemorado no dia 23 de maio de 2025. Feliz Aniversário! MATÉRIA ENVIADA PARA PARECER Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Enviado em 26/05/2025 o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2025: "Dispõe sobre a regulamentação da prestação de contas relativa à execução de Emendas Parlamentares Impositivas no âmbito do Município de Conceição do Rio Verde MG e dá outras providências". - Enviado em 26/05/2025 o Projeto de Lei Ordinária nº 36/2025: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros através da celebração de termo de colaboração, à entidade sem fins lucrativos “Hospital De Gimirim”, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, e lei Federal Complementar nº 101/2000; autoriza a abertura de crédito adicional especial para atendimento de despesas não previstas no orçamento vigente e dá outras providências." - Enviado em 26/05/2025 a Emenda nº 1 do Projeto de Resolução nº 8/2025: "Dispõe sobre o “Programa de Estágio da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde”, no âmbito do Poder Legislativo, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008". - Enviado em 26/05/2025 a Emenda nº 2 do Projeto de Resolução nº 8/2025: "Dispõe sobre o “Programa de Estágio da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde”, no âmbito do Poder Legislativo, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008". Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: - Enviado em 26/05/2025 o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2025: "Dispõe sobre a regulamentação da prestação de contas relativa à execução de Emendas Parlamentares Impositivas no âmbito do Município de Conceição do Rio Verde MG e dá outras providências". - Enviado em 26/05/2025 o Projeto de Lei Ordinária nº 36/2025: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros através da celebração de termo de colaboração, à entidade sem fins lucrativos “Hospital De Gimirim”, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, e lei Federal Complementar nº 101/2000; autoriza a abertura de crédito adicional especial para atendimento de despesas não previstas no orçamento vigente e dá outras providências." Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Enviado em 26/05/2025 o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2025: "Dispõe sobre a regulamentação da prestação de contas relativa à execução de Emendas Parlamentares Impositivas no âmbito do Município de Conceição do Rio Verde MG e dá outras providências". - Enviado em 26/05/2025 o Projeto de Lei Ordinária nº 36/2025: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros através da celebração de termo de colaboração, à entidade sem fins lucrativos “Hospital De Gimirim”, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, e lei Federal Complementar nº 101/2000; autoriza a abertura de crédito adicional especial para atendimento de despesas não previstas no orçamento vigente e dá outras providências." ORADORES INSCRITOS: Presença do Sr. Antônio Flávio Pereira - Técnico Extensionisa II DA EMATER/MG Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 26 de maio de 2025. VEREADOR LUCIANO DOS REIS BENTO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL