DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS De CRISTIANO HENRIQUE CUSTÓDIO, Prefeito Municipal, oficio nº 0326/2025, encaminhando projeto de lei. De Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, oficio nº 461/2025, encaminhando escala de plantão do mês de outubro/2025. De PROFª Josiane de paula Nunes, Diretora da UEMG, oficio nº 004/2025-UEMG/Direção, fazendo convite. De CRISTIANO HENRIQUE CUSTÓDIO, Prefeito Municipal, ofício nº 0331/2025, encaminhando projetos de leis. De Ryan Carlos Pereira de Oliveira-Secretário Municipal de Transportes, oficio nº 342/2025, respondendo ao Requerimento nº 19/2025. MATÉRIA DO LEGISLATIVO PARECERES Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 30/2025: “Institui normas para a instalação de torres de telefonia móvel e antenas no Município de Conceição do Rio Verde e dá outras providências” -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 60/2025: “Concede benefícios fiscais e auxílio para pagamento de aluguel à empresa que especifica, e dá outras providências.” -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 61/2025: “Altera o art. 1º, acresce o inciso V ao art. 3º e altera o art. 8º da Lei nº 2.254, de 9 de julho de 2025.” -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 63/2025: “Altera a Lei nº 2.194, de 17 de outubro de 2024, que autoriza o Município a receber a doação de um lote de terreno para a construção de novo fórum, e dá outras providências” -Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2025: "Dispõe sobre a alteração da redação do art. 2º da Lei Complementar nº 51 de 29 de agosto de 2017" -Favorável ao Projeto de Resolução nº 28/2025: "Altera a redação do §2º e acrescenta o §5º do Art. 4º da Resolução nº 74/2017". Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 30/2025: “Institui normas para a instalação de torres de telefonia móvel e antenas no Município de Conceição do Rio Verde e dá outras providências” -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 60/2025: “Concede benefícios fiscais e auxílio para pagamento de aluguel à empresa que especifica, e dá outras providências.” -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 61/2025: “Altera o art. 1º, acresce o inciso V ao art. 3º e altera o art. 8º da Lei nº 2.254, de 9 de julho de 2025.” -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 63/2025: “Altera a Lei nº 2.194, de 17 de outubro de 2024, que autoriza o Município a receber a doação de um lote de terreno para a construção de novo fórum, e dá outras providências” -Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2025: "Dispõe sobre a alteração da redação do art. 2º da Lei Complementar nº 51 de 29 de agosto de 2017" -Favorável ao Projeto de Resolução nº 28/2025: "Altera a redação do §2º e acrescenta o §5º do Art. 4º da Resolução nº 74/2017". Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 30/2025: “Institui normas para a instalação de torres de telefonia móvel e antenas no Município de Conceição do Rio Verde e dá outras providências” -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 60/2025: “Concede benefícios fiscais e auxílio para pagamento de aluguel à empresa que especifica, e dá outras providências.” -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 61/2025: “Altera o art. 1º, acresce o inciso V ao art. 3º e altera o art. 8º da Lei nº 2.254, de 9 de julho de 2025.” -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 63/2025: “Altera a Lei nº 2.194, de 17 de outubro de 2024, que autoriza o Município a receber a doação de um lote de terreno para a construção de novo fórum, e dá outras providências” -Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2025: "Dispõe sobre a alteração da redação do art. 2º da Lei Complementar nº 51 de 29 de agosto de 2017" -Favorável ao Projeto de Resolução nº 28/2025: "Altera a redação do §2º e acrescenta o §5º do Art. 4º da Resolução nº 74/2017". MATÉRIA DA ORDEM DO DIA Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 30/2025: “Institui normas para a instalação de torres de telefonia móvel e antenas no Município de Conceição do Rio Verde e dá outras providências” Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 30/2025: “Institui normas para a instalação de torres de telefonia móvel e antenas no Município de Conceição do Rio Verde e dá outras providências” Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 60/2025: “Concede benefícios fiscais e auxílio para pagamento de aluguel à empresa que especifica, e dá outras providências.” Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 60/2025: “Concede benefícios fiscais e auxílio para pagamento de aluguel à empresa que especifica, e dá outras providências.” Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 61/2025: “Altera o art. 1º, acresce o inciso V ao art. 3º e altera o art. 8º da Lei nº 2.254, de 9 de julho de 2025.” Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 61/2025: “Altera o art. 1º, acresce o inciso V ao art. 3º e altera o art. 8º da Lei nº 2.254, de 9 de julho de 2025.” Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 63/2025: “Altera a Lei nº 2.194, de 17 de outubro de 2024, que autoriza o Município a receber a doação de um lote de terreno para a construção de novo fórum, e dá outras providências” Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 63/2025: “Altera a Lei nº 2.194, de 17 de outubro de 2024, que autoriza o Município a receber a doação de um lote de terreno para a construção de novo fórum, e dá outras providências” Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 15/2025: "Dispõe sobre a alteração da redação do art. 2º da Lei Complementar nº 51 de 29 de agosto de 2017" Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 15/2025: "Dispõe sobre a alteração da redação do art. 2º da Lei Complementar nº 51 de 29 de agosto de 2017" Em 1ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 28/2025: "Altera a redação do §2º e acrescenta o §5º do Art. 4º da Resolução nº 74/2017". Em 2ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 28/2025: "Altera a redação do §2º e acrescenta o §5º do Art. 4º da Resolução nº 74/2017". INDICAÇÕES Nº 229/2025 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, INDICO a realização de um Festival de Talentos Infantil e Juvenil no âmbito do município, organizado em parceria com as Secretarias Municipal de Educação e Cultura, destinado a crianças e jovens da rede municipal de ensino e demais instituições educativas, com o objetivo de: 1. Estimular a criatividade, expressão artística e habilidades individuais das crianças; 2. Incentivar a participação em atividades culturais e artísticas; 3. Promover a integração entre escolas, famílias e comunidade; 4. Valorizar e reconhecer os talentos locais desde a infância. Nº 230/2025 dos Vereadores Miriam Sueli Bernardes da Rocha, Lindomar Pereira de Carvalho, Luciano dos Reis Bento, Paulo Henrique Reis e Roberto Delmiro de Lima, "Indicar a Vossa Excelência a necessidade de reforma da ala de enfermaria feminina do Hospital São Francisco de Assis, após a devida análise técnica das necessidades básicas do setor". Nº 231/2025 dos Vereadores Miriam Sueli Bernardes da Rocha, Lindomar Pereira de Carvalho, Luciano dos Reis Bento, Paulo Henrique Reis e Roberto Delmiro de Lima, Indicar a Vossa Excelência a necessidade de implantação de um Programa de Apoio Psicológico aos estudantes do Ensino Fundamental e Ensino Médio da rede pública". Nº 232/2025 do Vereador José Augusto Lucas Maia Balbino, "Que seja reconstruída a rotatória do final da rua Projetada do Loteamento Saia". Nº 233/2025 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "Que se estude a possibilidade de realizar o corte e a destocada das árvores do Cemitério Municipal, e que seja feito o replantio de árvores de raiz pivotante ou axial". Nº 234/2025 da Vereadora Gisandra Ponciano Moraes Ferreira, Que se estude a possibilidade de pintar uma das guias de amarelo na Rua Olímpio Eufrásio do bairro São Francisco nas proximidades do nº 173". REQUERIMENTOS Nº 26/2025 do Vereador José Augusto Lucas Maia Balbino, Vimos através deste requerer de Vossa Excelência, com fulcro nas normas e legislações vigentes e amparado pelo regimento interno desta casa, bem como pela Lei Orgânica Municipal, solicitar à Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada seja encaminhado requerimento ao Sr. Prefeito Municipal, juntamente ao sr. responsável pelo departamento de Engenharia do Município, REQUERENDO-LHES, informações sobre o fornecimento de plantas e projetos arquitetônicos às pessoas carentes do município, nos termos da Lei nº 1993/2005, no seguinte sentido: a) Quantos modelos padrões de projetos são utilizados pelo município? b) Para que envie cópias dos modelos de projetos arquitetônicos padrões que são fornecidos; c) Para que informe qual o procedimento adotado pelo Município para que o cidadão carente possa receber os projetos fornecidos; d) Para que informe se existe tamanho mínimo de imóvel para ter direito ao recebimento da planta e projeto arquitetônico e em caso afirmativo para que aponte qual o fundamento legal. Nº 27/2025 da Vereadora Gisandra Ponciano Moraes Ferreira, Vimos através deste requerer de Vossa Excelência, com fulcro nas normas e legislações vigentes e amparado pelo Regimento Interno desta casa, bem como pela Lei Orgânica Municipal, solicitar à Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovado seja encaminhado requerimento ao Sr. Prefeito Municipal, REQUERENDO-LHE, informações sobre os horários de funcionamento do Parque das Águas de Contendas, no sentido de informar quais os dias e horários de funcionamento do parque e se estará abertos aos domingos e feriados, e em caso de não haver, para que informe o motivo do fechamento. MOÇÕES Nº 63/2025 dos Vereadores Paulo Henrique Reis, Lindomar Pereira de Carvalho, Luciano dos Reis Bento, Miriam Sueli Bernardes da Rocha e Roberto Delmiro de Lima, Nós, PAULO HENRIQUE REIS, LUCIANO DOS REIS BENTO, LINDOMAR PEREIRA DE CARVALHO, MIRIAM SUELI BERNARDES DA ROCHA e ROBERTO DELMIRO DE LIMA, vereadores com assento nesta Casa Legislativa, vem, no uso das atribuições que lhes são conferidas, apresentar MOÇÃO DE APLAUSOS E DE RECONHECIMENTO, com votos de congratulações e reconhecimento ao munícipe JÚLIO CÉSAR DE SOUZA. Nº 64/2025 dos Vereadores Luciano dos Reis Bento, Lindomar Pereira de Carvalho, Miriam Sueli Bernardes da Rocha, Paulo Henrique Reis e Roberto Delmiro de Lima, Nós, LUCIANO DOS REIS BENTO, PAULO HENRIQUE REIS, LINDOMAR PEREIRA DE CARVALHO, MIRIAM SUELI BERNARDES DA ROCHA e ROBERTO DELMIRO DE LIMA, vereadores com assento nesta Casa Legislativa, vem, no uso das atribuições que lhes são conferidas, apresentar MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO ao GRUPO ESPÍRITA A CAMINHO DA LUZ, presidido pelo senhor Sebastião Arimatéia Bento e tendo como vice-presidente o senhor Leandro Pannain Resende, pela significativa trajetória de 30 anos de relevantes serviços prestados à comunidade. MATÉRIA ENVIADA PARA PARECER Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Enviado em 29/09/2025 o Projeto de Lei Ordinária nº 64/2025: "Dispõe sobre a doação definitiva e intransferível das gavetas dos gavetários do Cemitério Municipal “Campo Santo” de Conceição do Rio Verde às famílias das pessoas sepultadas e dá outras providências". Enviado em 29/09/2025 o Projeto de Lei Ordinária nº 65/2025: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 3.115.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." Enviado em 29/09/2025 o Projeto de Lei Ordinária nº 66/2025: "DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO E PROIBIÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE-MG E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS POR CRIMES DE MAUS TRATOS, POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO IMPEDE NOMEAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Enviado em 29/09/2025 o Projeto de Lei Ordinária nº 67/2025: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 250.993,42 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e das outras providências." Enviado em 29/09/2025 o Projeto de Lei Ordinária nº 68/2025: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 24 .281 ,30 para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências." Enviado em 29/09/2025 o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025: "Dispõe sobre a alteração da redação do art. 2º da Lei Complementar nº 51 de 29 de agosto de 2017" Da COMISSÃO ESPECIAL: Enviado em 29/09/2025 o Projeto de Resolução nº 29/2025: "Concede Título de Cidadão Honorário Conceiçoense" Enviado em 29/09/2025 o Projeto de Resolução nº 30/2025: "Concede Título de Cidadão Honorário Conceiçoense" Enviado em 29/09/2025 o Projeto de Resolução nº 31/2025: "Concede Título de Cidadão Honorário Conceiçoense" Enviado em 29/09/2025 o Projeto de Resolução nº 32/2025: "Concede Título de Cidadão Honorário Conceiçoense" Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: Enviado em 29/09/2025 o Projeto de Lei Ordinária nº 64/2025: "Dispõe sobre a doação definitiva e intransferível das gavetas dos gavetários do Cemitério Municipal “Campo Santo” de Conceição do Rio Verde às famílias das pessoas sepultadas e dá outras providências". Enviado em 29/09/2025 o Projeto de Lei Ordinária nº 65/2025: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 3.115.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." Enviado em 29/09/2025 o Projeto de Lei Ordinária nº 66/2025: "DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO E PROIBIÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE-MG E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS POR CRIMES DE MAUS TRATOS, POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO IMPEDE NOMEAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Enviado em 29/09/2025 o Projeto de Lei Ordinária nº 67/2025: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 250.993,42 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e das outras providências." Enviado em 29/09/2025 o Projeto de Lei Ordinária nº 68/2025: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 24 .281 ,30 para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências." Enviado em 29/09/2025 o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025: "Dispõe sobre a alteração da redação do art. 2º da Lei Complementar nº 51 de 29 de agosto de 2017" Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: Enviado em 29/09/2025 o Projeto de Lei Ordinária nº 64/2025: "Dispõe sobre a doação definitiva e intransferível das gavetas dos gavetários do Cemitério Municipal “Campo Santo” de Conceição do Rio Verde às famílias das pessoas sepultadas e dá outras providências". Enviado em 29/09/2025 o Projeto de Lei Ordinária nº 65/2025: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 3.115.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." Enviado em 29/09/2025 o Projeto de Lei Ordinária nº 66/2025: "DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO E PROIBIÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE-MG E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS POR CRIMES DE MAUS TRATOS, POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO IMPEDE NOMEAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Enviado em 29/09/2025 o Projeto de Lei Ordinária nº 67/2025: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 250.993,42 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e das outras providências." Enviado em 29/09/2025 o Projeto de Lei Ordinária nº 68/2025: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 24 .281 ,30 para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências." Enviado em 29/09/2025 o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025: "Dispõe sobre a alteração da redação do art. 2º da Lei Complementar nº 51 de 29 de agosto de 2017" ORADORES INSCRITOS: Presença da sra. Silvia Lima Neves Amaral - Neuropsicopedagoga Clínica - Palestra sobre Setembro Amarelo. Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 29 de setembro de 2025. VEREADOR LUCIANO DOS REIS BENTO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL