CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS De CRISTIANO HENRIQUE CUSTÓDIO, Prefeito Municipal, oficio nº 0017/2026, encaminhando projeto de lei. De Lar do Idoso São Benedito, Enviando o Edital de convocação para a Assembléia Geral Ordinária. ENTREGA DA MOÇÃO N: 75/2025 CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE MÉRITO PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DO ANO DE 2026 MATÉRIA DO LEGISLATIVO INDICAÇÕES Nº 1/2026 dos Vereadores José Augusto Lucas Maia Balbino e Luciano dos Reis Bento, "Que se estude a possibilidade de construir banheiros públicos nas praças públicas e pontos estratégicos da cidade". Nº 2/2026 do Vereador Luciano dos Reis Bento, "Que se estude a possibilidade de acrescentar na Lei 1752/2017 "Dispõe sobre concessão de Auxílio Financeiro a Estudantes de Cursos de nível superior e técnico e dá outras providências" especificamente no artigo 1º § 2º( estudantes que fazem pós-graduação, nível Lato Sensu e Stricto Sensu)". Nº 3/2026 do Vereador Luciano dos Reis Bento, "Que se estude a possibilidade de adquirir um veículo exclusivo para Secretaria Municipal de Esportes" Nº 4/2026 do Vereador Lindomar Pereira de Carvalho, "Que seja feita a limpeza do Parquinho do bairro Carlos Eloy Guimarães (Estação)". Nº 5/2026 do Vereador José Augusto Lucas Maia Balbino, "Solicitando a Regulamentação da Lei Federal nº°15.176/2025 que oficializa a fibromialgia como condição passível de enquadramento como deficiência no Brasil no município". Nº 6/2026 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "QUE SEJA FEITO CALÇAMENTO E FAIXA DE PEDESTRE ELEVADA EM FRENTE A IGREJA DA COMUNIDADE RURAL DO BOM JARDIM". Nº 7/2026 dos Vereadores Klemylson Benedito Garcia Paganelli, José Roberto Ribeiro Pereira e Lindomar Pereira de Carvalho, *“Que seja feita REVISÃO geral da remuneração salarial dos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, conforme dispõe o artigo 37, inciso X da Constituição Federal e artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. O percentual será de 3,9% de acordo com INPC acumulado de 2025 e um reajuste de 2,89% totalizando 6,79 % observando o índice do aumento do Salário Mínimo 2026. *Que esta REVISÃO seja estendida a todos PROFESSORES da Educação Básica e do Magistério da Rede Pública Municipal. *Implementar auxílio alimentação ou ticket alimentação para todos os servidores do município. *Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa, um projeto de lei autorizativa para pagamento, retroativo dos direitos remuneratórios congelados durante a pandemia de covid-19, (Férias Prêmio, Triênio, Quinquênio) e outros em conformidade com a LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 ( Federal ) , para todos os servidores que foram atingidos com a Lei 173/2020". Nº 8/2026 dos Vereadores Gisandra Ponciano Moraes Ferreira e Luciano dos Reis Bento, "Que se estude a possibilidade de Instalar lixeiras em pontos estratégicos como praças, avenidas, áreas de grande circulação, pontos de ônibus, parques e vias públicas, principalmente onde o descarte inadequado de lixo é frequente ou onde o lixo pode se acumular e causar problemas ambientais e de saúde. É importante também considerar locais para coleta seletiva, como áreas rurais ou pontos fixos de descarte para a coleta regular". Nº 9/2026 do Vereador José Augusto Lucas Maia Balbino, "QUE SEJA FEITO O CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DA RUA DA GAVA". Nº 10/2026 dos Vereadores Klemylson Benedito Garcia Paganelli, Lindomar Pereira de Carvalho e Paulo Henrique Reis, INDICA que sejam adotadas as providências necessárias para a CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER no Bairro Domiciano (no terreno vago do município) contemplando: Implantação de academia ao ar livre; Construção de parquinho infantil; Construção de quadra de areia para prática esportiva e recreação; Área destinado a praça (com assentos, área de jogos como xadrez, truco e outros). Nº 11/2026 do Vereador José Augusto Lucas Maia Balbino, "QUE SEJA COLOCADO COM "URGÊNCIA" PLACAS INDICANDO OS NOMES DAS RUAS DO BAIRRO SALLES 6 E DEMAIS RUAS DA CIDADE QUE SE FAZ NECESSÁRIO". Nº 12/2026 dos Vereadores Lindomar Pereira de Carvalho e Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "Que seja colocada uma lixeira nas proximidades do estabelecimento do Caxias". Nº 13/2026 da Vereadora Miriam Sueli Bernardes da Rocha, "Que se estude a possibilidade de avaliar a melhor formar de sanar o problema referente a rede esgoto que não foi adequadamente concluída e deságua de forma inadequada na Av. Dilermando de Oliveira, à direita das casas que iniciam no mercado do Zeti" e terminam próximo ao posto Petro-léo. Nº 14/2026 da Vereadora Miriam Sueli Bernardes da Rocha, "Solicito a possibilidade de disponibilizar um local para armazenamento de materiais recicláveis, uma vez que a maioria dos recicladores não dispõe de espaço adequado ou suficiente". MATÉRIA DA ORDEM DO DIA REQUERIMENTOS Nº 1/2026 do Vereador Luciano dos Reis Bento, Vimos através deste requerer de Vossa Excelência, com fulcro nas normas e legislações vigentes e amparado pelo Regimento Interno desta Casa, bem como pela Lei Orgânica Municipal, solicitar à Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovado seja encaminhado requerimento ao Sr. Prefeito Municipal, REQUERENDO-LHE: A possibilidade de atender a PL 2387/23, Altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir os professores de Educação Infantil como profissionais do magistério. Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o parágrafo segundo para designação de professores de educação infantil pertencentes à carreira do magistério e que faça a adaptação para a nossa municipalização”. E como será feita a regulamentação da Lei Federal para Municipal? Quais medidas estão sendo tomadas e quais são os prazos? Nº 2/2026 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, Vimos através deste requerer de Vossa Excelência, com fulcro nas normas e legislações vigentes e amparado pelo Regimento Interno desta Casa, bem como pela Lei Orgânica Municipal, solicitar à Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovado seja encaminhado requerimento ao Sr. Prefeito Municipal e à Ilma. Secretaria Municipal de Saúde, REQUERENDO-LHES as seguintes informações referente ao INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA), destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e/ou Agentes de Combate às Endemias (ACE), exclusivamente no exercício de 2025, nos seguintes termos: 1. Informar se o Município recebeu, no ano de 2025, recursos federais referentes ao Incentivo Financeiro Adicional (IFA); 2. Em caso positivo, informar: a) O valor total recebido no exercício de 2025; b) As datas dos repasses; c) A forma de aplicação dos recursos; d) Se os valores foram integralmente repassados aos agentes beneficiários; 3. Caso não tenha ocorrido o repasse integral aos agentes, esclarecer os motivos e a destinação dos valores; 4. Informar se há previsão de pagamento do IFA referente ao exercício de 2025 a ser pago no ano de 2026, indicando data e critérios adotados; 5. Encaminhar cópia dos documentos comprobatórios pertinentes (extratos, empenhos, ordens de pagamentos ou outros). JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem como objetivo assegurar a valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, profissionais que exercem papel fundamental na promoção, prevenção e cuidado da saúde da população. O Incentivo Financeiro Adicional (IFA) constitui importante instrumento de reconhecimento pelo trabalho desempenhado diariamente por esses servidores, que atuam diretamente nas comunidades, muitas vezes em condições adversas. A solicitação das informações referentes ao exercício de 2025 busca garantir transparência, respeito aos direitos dos profissionais e a correta destinação dos recursos públicos, reforçando o compromisso do Município com a valorização, o reconhecimento e a motivação desses agentes, essenciais para o fortalecimento da atenção básica e da saúde pública municipal. Nº 3/2026 do Vereador Luciano dos Reis Bento, requerimento a Lei Complementar nº 226 de 12 de Janeiro de 2026: “Que prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)” 1 – O Município de Conceição do Rio Verde pretende regulamentar a Lei Complementar 226/25? 2 – Em caso afirmativo para que informe em qual prazo o município pretende enviar a esta Casa Legislativa, projeto de lei que regulamenta a situação envolvendo os direitos remuneratórios dos servidores municipais congelados durante a pandemia de covid-19? 3 – Requer seja esclarecido se o Município pretende realizar o pagamento dos valores retroativos dos servidores que tiveram o tempo de serviço congelados na época da Pandemia? 4 – Caso o Município não pretenda regulamentar a Lei Complementar 226/25 para que informe o motivo. ENVIO ÀS COMISSÕES DE MÉRITO: - Enviado em 02/02/2026 o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 que "Concede revisão geral anual ajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais, e dá outras providências". ORADORES INSCRITOS Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 02 de fevereiro de 2026. VEREADOR LUCIANO DOS REIS BENTO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL