DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS De CRISTIANO HENRIQUE CUSTÓDIO, Prefeito Municipal, oficio nº 078/2026, encaminhando balancetes dos meses de setembro a dezembro de 2025. De CRISTIANO HENRIQUE CUSTÓDIO, Prefeito Municipal, oficio nº 079/2026, respondendo Indicação nº 29/2026. De CRISTIANO HENRIQUE CUSTÓDIO, Prefeito Municipal, oficio nº 083/2026, respondendo Indicação nº 36/2026. De CRISTIANO HENRIQUE CUSTÓDIO, Prefeito Municipal, oficio nº 085/2026, respondendo ao Requerimento nº 07/2026. De CRISTIANO HENRIQUE CUSTÓDIO, Prefeito Municipal, oficio nº 084/2026, solicitando dilatação de prazo para resposta ao Requerimento nº 11/2026. De CRISTIANO HENRIQUE CUSTÓDIO, Prefeito Municipal, oficio nº 085/2026, fazendo agradecimento e solicitando apoio. De CRISTIANO HENRIQUE CUSTÓDIO, Prefeito Municipal, oficio nº 080/2026, respondendo Indicação nº 28/2026. De CRISTIANO HENRIQUE CUSTÓDIO, Prefeito Municipal, oficio nº 081/2026, respondendo as Indicações nº 22, 25, 38 e 40/2026. De Patricia Cláudia de Almeida - Secretária Municipal de Educação, oficio nº 91/2026, respondendo ao Requerimento nº 34/2025. CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE Praça Nagib Mohallem, nº 26 – centro - Conceição do Rio Verde – MG Cep: 37.430-000 – Fone (fax): (0xx) 35-3335-1727 Email: secretaria@camaracrv.mg.gov.br MATÉRIA DO LEGISLATIVO INDICAÇÕES Nº 66/2026 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "Que se estude a possibilidade de aquisição de um PARQUINHO a ser instalado na Quadra Municipal de Esportes Zeferino de Souza Alexandrino (Quadra do parquinho)". Nº 67/2026 do Vereador José Augusto Lucas Maia Balbino, "Que seja realizado estudo de viabilidade para a aquisição de um aparelho de radiografia panorâmica para atendimento na rede pública municipal". Nº 68/2026 do Vereador José Augusto Lucas Maia Balbino, "Que se estude a possibilidade de disponibilizar aulas de Zumba para os moradores da Comunidade Rural da Fazenda Velha". Nº 69/2026 dos Vereadores Lindomar Pereira de Carvalho, Miriam Sueli Bernardes da Rocha e Roberto Delmiro de Lima, "Que se estude a possibilidade de instalar um parquinho na praça do Bairro Conjunto Habitacional Deputado João Pedro Gustin". Nº 70/2026 dos Vereadores Miriam Sueli Bernardes da Rocha, Lindomar Pereira de Carvalho e Roberto Delmiro de Lima, A possibilidade de encaminhar ao consultório odontológico da Comunidade Rural da Fazenda Velha, uma cadeira odontológica que se faz necessária pois facilitará o trabalho dos dentistas e adicionar ao local especialidades que já são promovidas no nosso município". Nº 71/2026 do Vereador Paulo Henrique Reis, "QUE SEJA ESTUDADA A POSSIBILIDADE DE LEVAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS COMO COLETA DE LIXO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E REDE DE ESGOTO NA PRIMEIRA RUA PROJETADA, LOCALIZADA AO LADO DO PARK IPANEMA, NA ESTRADA SENTIDO A FAZENDA DO IBRAHIM (TAMBÉM CONHECIDO COMO LOTEAMENTO NOIVA DA COLINA)". Nº 72/2026 do Vereador Paulo Henrique Reis, "QUE SEJA ADOTADAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA VERIFICAR A LEGALIDADE E CONFORMIMIDADE MÉDICA DAS CONDUTAS DA MÉDICA DRA. LUCIANA JUNQUEIRA REIS CASTRO, ATUALMENTE RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DO PSF DO BAIRRO DA ESTAÇÃO". CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE Praça Nagib Mohallem, nº 26 – centro - Conceição do Rio Verde – MG Cep: 37.430-000 – Fone (fax): (0xx) 35-3335-1727 Email: secretaria@camaracrv.mg.gov.br Nº 73/2026 dos Vereadores Miriam Sueli Bernardes da Rocha, Lindomar Pereira de Carvalho e Roberto Delmiro de Lima, "Que se estude a possibilidade de implantar/disponibilizar transporte circular no período da manhã nos bairros Estação, Nazaré e Vale do Sol". MATÉRIA DA ORDEM DO DIA REQUERIMENTOS Nº 14/2026 do Vereador Paulo Henrique Reis, informações detalhadas acerca da aquisição de canos/manilhas destinados à tubulação do córrego localizado no bairro Chácara das Rosas. Solicita-se, especificamente: 1. O valor total pago na aquisição dos referidos canos/manilhas; 2. A data em que foi realizada a compra; 3. A previsão para a instalação dos mesmos no local mencionado. Tal solicitação tem por finalidade garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos e acompanhar o andamento das obras de interesse da comunidade. Nº 15/2026 do Vereador Luciano dos Reis Bento, Em resposta ao Requerimento nº 07/2026, esta Administração Municipal fundamentou o não pagamento de reflexos salariais na dobra de turno com base no Art. 36 da Lei nº 1.318/2002, que veda ao substituto o gozo de "demais vantagens". Ocorre que tal interpretação padece de equívoco técnico quanto à natureza jurídica das verbas pleiteadas. DA DISTINÇÃO ENTRE REMUNERAÇÃO E VANTAGEM O próprio Art. 36 estabelece que: "O substituto terá remuneração correspondente ao cargo em substituição". É imperativo distinguir que o 13º salário e o Terço Constitucional de Férias não são "vantagens" ou "benefícios", mas sim componentes indissociáveis da Remuneração Integral, conforme garantido pelo Art. 7º, VIII e XVII, c/c Art. 39, §3º da Constituição Federal. Natureza Remuneratória: Enquanto as "vantagens" referidas na lei municipal tratam de acréscimos pecuniários específicos (como gratificações ou auxílios), o 13º e as férias possuem natureza salarial stricto sensu. Se o servidor exerce a substituição (dobra) e recebe por essas horas, esse valor compõe sua base remuneratória mensal. Logo, o cálculo do 13º e das férias deve, obrigatoriamente, refletir a média dessas horas trabalhadas, sob pena de violação do princípio da irredutibilidade salarial e do enriquecimento ilícito da Administração. CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE Praça Nagib Mohallem, nº 26 – centro - Conceição do Rio Verde – MG Cep: 37.430-000 – Fone (fax): (0xx) 35-3335-1727 Email: secretaria@camaracrv.mg.gov.br Diante da clareza do texto legal que garante a "remuneração correspondente", na certeza de seu costumeiro apoio, sugiro que seja reconsiderado o seu posicionamento originalmente adotado afim de considerar a incidência do décimo terceiro, férias e terço de férias como de natureza remuneratório. Requer-se: Quando que será feito o reconhecimento e pagamento do 13º e o terço de férias que incidem sobre a remuneração da dobra, visto que não se enquadram na vedação de "vantagens" do Art. 36? Caso a Administração persista no entendimento restritivo, requer-se o envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal para sanar a ambiguidade do Art. 36, adequando-o expressamente ao entendimento dos Tribunais Superiores (STF/STJ) e ao Texto Constitucional. MOÇÕES Nº 7/2026 do Vereador Luciano dos Reis Bento, Eu, LUCIANO DOS REIS BENTO, vereador com assento nesta Casa Legislativa, venho, no uso das atribuições que me são conferidas, apresentar MOÇÃO DE APLAUSOS e RECONHECIMENTO ao Dr. Lucas Andrade Meirelles. Dr. Lucas Andrade Meirelles iniciou sua trajetória escolar em Conceição do Rio Verde, onde cursou o ensino fundamental na Escola Municipal Coronel Gabriel Carneiro e na Escola Estadual Dom Othon Motta. Iniciou o ensino médio na própria Escola Estadual Dom Othon Motta e concluiu os estudos no Colégio Laser, em São Lourenço. Após o ensino médio, graduou-se em Ciências Biológicas pela Universidade Estadual Paulista (UNESP), no campus de Rio Claro, onde também realizou seu mestrado em microbiologia aplicada. Durante esse período, desenvolveu pesquisas sobre a simbiose entre formigas cortadeiras e fungos, incluindo um período com uma bolsa de estudos de 6 meses na Universidade do Texas em Austin, nos Estados Unidos. Dando continuidade à sua formação, realizou seu doutorado em biologia no renomado Caltech (California Institute of Technology, ou Instituto de Tecnologia da Califórnia), nos Estados Unidos, voltando suas pesquisas para o estudo de patógenos bacterianos pulmonares e resistência a antibióticos. Depois de quase sete anos na Califórnia, Lucas se mudou para a Suíça para atuar como pesquisador de pós-doutorado na EPFL (École Polytechnique Fédérale de Lausanne, ou Escola Politécnica Federal de Lausanne), trabalhando com organoides (miniórgãos desenvolvidos em laboratório) no estudo de infecções bacterianas. Após quatro anos na Suíça, Lucas retornou aos Estados Unidos. Atualmente, Lucas é professor na Escola de Medicina de Harvard e no CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE Praça Nagib Mohallem, nº 26 – centro - Conceição do Rio Verde – MG Cep: 37.430-000 – Fone (fax): (0xx) 35-3335-1727 Email: secretaria@camaracrv.mg.gov.br Hospital Geral de Massachusetts (Massachusetts General Hospital), onde lidera seu próprio laboratório de pesquisa. O foco do seu trabalho é o estudo de infecções pulmonares crônicas e o desenvolvimento de estratégias de tratamento mais eficazes. Ao longo de sua carreira, publicou 18 estudos científicos e apresentou seus trabalhos em conferências no Brasil, nos Estados Unidos e em diversos países da Europa, como Alemanha, Suíça, Espanha e Reino Unido. Diante do exposto, requer-se que esta Moção seja encaminhada ao homenageado, com os votos de congratulações e apreço. Nº 8/2026 dos Vereadores José Augusto Lucas Maia Balbino, Gisandra Ponciano Moraes Ferreira, José Roberto Ribeiro Pereira, Klemylson Benedito Garcia Paganelli, Lindomar Pereira de Carvalho, Luciano dos Reis Bento, Miriam Sueli Bernardes da Rocha, Paulo Henrique Reis e Roberto Delmiro de Lima, O Vereador José Augusto Lucas Maia Balbino que esta subscreve com o apoio dos demais vereadores apresenta ao Augusto Plenário a MOÇÃO DE RECONHECIMENTO E PARABENIZAÇÃO à Ilustríssima Senhora Maira Victória Abdu Guimarães Mesquita, Investigadora da Polícia Civil, em razão de sua aposentadoria após 26 (vinte e seis) anos de relevantes serviços prestados à nossa comunidade. Ao longo de sua trajetória profissional, a homenageada exerceu suas funções com elevado comprometimento, ética, coragem e responsabilidade, contribuindo de forma significativa para a promoção da segurança pública e a tranquilidade da população de Conceição do Rio Verde. Sua atuação sempre foi marcada pelo profissionalismo, pela dedicação ao serviço público e pelo respeito ao próximo, tornando-se referência no exercício da função policial e deixando um legado de seriedade e compromisso com a justiça. Durante quase três décadas de atuação, demonstrou sensibilidade no atendimento à população e firmeza na defesa da lei, sendo reconhecida pelo seu trabalho exemplar e pela relevante contribuição ao nosso município. Neste momento especial, em que se encerra um ciclo de importantes realizações, esta Casa Legislativa manifesta sua gratidão pelos serviços prestados, desejando-lhe uma aposentadoria repleta de saúde, paz, felicidades e novas conquistas. Diante do exposto, requer-se que esta Moção seja registrada nos anais desta Casa Legislativa e encaminhada à homenageada como forma de reconhecimento e apreço. MATÉRIA ENVIADA PARA PARECER Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Enviado em 30/03/2026 o Substitutivo do Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026: CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE Praça Nagib Mohallem, nº 26 – centro - Conceição do Rio Verde – MG Cep: 37.430-000 – Fone (fax): (0xx) 35-3335-1727 Email: secretaria@camaracrv.mg.gov.br “Dispõe sobre o reaproveitamento, movimentação, alienação e outras formas de desfazimento de bens móveis no âmbito da Administração Pública do Município de Conceição do Rio Verde, e dá outras providências” Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: - Enviado em 30/03/2026 o Substitutivo do Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026: “Dispõe sobre o reaproveitamento, movimentação, alienação e outras formas de desfazimento de bens móveis no âmbito da Administração Pública do Município de Conceição do Rio Verde, e dá outras providências” Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Enviado em 30/03/2026 o Substitutivo do Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026: “Dispõe sobre o reaproveitamento, movimentação, alienação e outras formas de desfazimento de bens móveis no âmbito da Administração Pública do Município de Conceição do Rio Verde, e dá outras providências” ORADORES INSCRITOS Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 30 de março de 2026. VEREADOR LUCIANO DOS REIS BENTO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL