DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS De CRISTIANO HENRIQUE CUSTÓDIO, Prefeito Municipal, oficio nº 0166/2026 encaminhando Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2026, que dispõe sobre a criação e organização do cargo de Supervisor de Comunicação Social e Educação no âmbito do Município de Conceição do Rio Verde. De APAE, oficio nº 052/2026, informando que no período de 21 a 28 de agosto de 2026 estará comemorando a Semana Nacional da Pessoal com Deficiência Intelectual e Multiplica. MATÉRIA DO LEGISLATIVO PARECERES Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 50/2026: Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 51/2026: "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO" -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 52/2026: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 492.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências". -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 54/2026: CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE Praça Nagib Mohallem, nº 26 – centro - Conceição do Rio Verde – MG Cep: 37.430-000 – Fone:(35) 92001-6984 Site: www.camaracrv.mg.gov.br Email: contabilidade@camaracrv.mg.gov.br contato@camaracrv.mg.gov.br secretaria@camaracrv.mg.gov.br "Dispõe sobre a assistência religiosa em instituições de internação coletiva no âmbito do Município de Conceição do Rio Verde/MG e dá outras providências". Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 52/2026: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 492.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências". -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 54/2026: "Dispõe sobre a assistência religiosa em instituições de internação coletiva no âmbito do Município de Conceição do Rio Verde/MG e dá outras providências". Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 52/2026: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 492.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências". -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 54/2026: "Dispõe sobre a assistência religiosa em instituições de internação coletiva no âmbito do Município de Conceição do Rio Verde/MG e dá outras providências". MATÉRIA DA ORDEM DO DIA Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 50/2026: Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 50/2026: Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 51/2026: "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO" Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 51/2026: "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO" Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 52/2026: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 492.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências". CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE Praça Nagib Mohallem, nº 26 – centro - Conceição do Rio Verde – MG Cep: 37.430-000 – Fone:(35) 92001-6984 Site: www.camaracrv.mg.gov.br Email: contabilidade@camaracrv.mg.gov.br contato@camaracrv.mg.gov.br secretaria@camaracrv.mg.gov.br Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 52/2026: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 492.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências". Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 54/2026: "Dispõe sobre a assistência religiosa em instituições de internação coletiva no âmbito do Município de Conceição do Rio Verde/MG e dá outras providências". Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 54/2026: "Dispõe sobre a assistência religiosa em instituições de internação coletiva no âmbito do Município de Conceição do Rio Verde/MG e dá outras providências". INDICAÇÕES Nº 209/2026 dos Vereadores Lindomar Pereira de Carvalho, Klemylson Benedito Garcia Paganelli, Miriam Sueli Bernardes da Rocha e Paulo Henrique Reis, "QUE SEJA FEITA MANUTENÇÃO NA PARTE ELÉTRICA DO CAMPO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DILERMANDO OLIVEIRA". Nº 210/2026 dos Vereadores Miriam Sueli Bernardes da Rocha, Lindomar Pereira de Carvalho, Luciano dos Reis Bento, Paulo Henrique Reis e Roberto Delmiro de Lima, "Que sejam realizados estudos e, posteriormente, adotadas as providências necessárias para a construção de um ponto de ônibus com cobertura defronte ou nas proximidades da Empresa Gonçalo, especialmente destinado ao atendimento das crianças estudantes e de seus pais e responsáveis que costumam aguardar o transporte na praça". Nº 211/2026 dos Vereadores Miriam Sueli Bernardes da Rocha, Lindomar Pereira de Carvalho, Luciano dos Reis Bento, Paulo Henrique Reis e Roberto Delmiro de Lima, "Que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias para a pavimentação e adequação do passeio de extensão anormal localizado na Rua Padre José Maria Lacerda Ruiz, em frente ao imóvel nº 175, no Bairro Vale do Sol. Nº 212/2026 dos Vereadores Miriam Sueli Bernardes da Rocha, Lindomar Pereira de Carvalho, Luciano dos Reis Bento, Paulo Henrique Reis e Roberto Delmiro de Lima, "Que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias para verificar a viabilidade da construção de uma passarela para pedestres na ponte localizada no caminho da Estação, acompanhada da instalação de grades de proteção elevadas em ambos os lados e também na parte frontal da estrutura. CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE Praça Nagib Mohallem, nº 26 – centro - Conceição do Rio Verde – MG Cep: 37.430-000 – Fone:(35) 92001-6984 Site: www.camaracrv.mg.gov.br Email: contabilidade@camaracrv.mg.gov.br contato@camaracrv.mg.gov.br secretaria@camaracrv.mg.gov.br Nº 213/2026 dos Vereadores Miriam Sueli Bernardes da Rocha, Lindomar Pereira de Carvalho, Luciano dos Reis Bento, Paulo Henrique Reis e Roberto Delmiro de Lima, "Que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias para verificar a viabilidade da implantação de um serviço de transporte coletivo circular dentro do município, com extensão do atendimento à localidade de Contendas e, conforme a necessidade e a demanda da população, também às comunidades da zona rural". Nº 214/2026 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "Que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias visando à aquisição ou permuta do Lote 2 da Quadra B, localizado no Bairro Domiciano". REQUERIMENTOS Nº 33/2026 dos Vereadores Luciano dos Reis Bento, Miriam Sueli Bernardes da Rocha, Lindomar Pereira de Carvalho, Gisandra Ponciano Moares Ferreira, Paulo Henrique Reis e Roberto Delmiro de Lima, REQUERENDO-LHES: as seguintes informações e cópias de documentos (em formato físico ou mídia digital) relativos à obra de construção da pista de skate na Quadra Municipal de Esportes Zeferino de Souza Alexandrino parquinho do Bairro Matadouro: 1. Documentação Técnica e de Planejamento: • Cópia integral do Projeto Básico; • Cópia integral do Projeto Executivo, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT); • Orçamento estimado da obra e a correspondente ART/RRT orçamentária; • Planilha orçamentária detalhada e atualizada; • Eventuais licenças ambientais e alvarás necessários para a execução da obra em área de parque. • Eventuais estudos de viabilidade e potencial utilização do equipamento a fim de verificar a eficiência na aplicação dos recursos e sua aderência ao interesse público; 2. Processo Licitatório e Contratual: CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE Praça Nagib Mohallem, nº 26 – centro - Conceição do Rio Verde – MG Cep: 37.430-000 – Fone:(35) 92001-6984 Site: www.camaracrv.mg.gov.br Email: contabilidade@camaracrv.mg.gov.br contato@camaracrv.mg.gov.br secretaria@camaracrv.mg.gov.br • Cópia integral do Contrato Administrativo firmado com a empresa vencedora; • Cópia de eventuais Termos Aditivos (de prazo e/ou de valor) celebrados, com suas devidas justificativas. 3. Execução, Acompanhamento e Fiscalização: • Cópia da Ordem de Serviço emitida; • Cronograma físico-financeiro atualizado da obra; • Cópias do Diário de Obras, devidamente preenchido e assinado; • Cópias de todas as medições realizadas até a presente data; • Relatórios de fiscalização da obra emitidos pelo fiscal responsável da Prefeitura; • Cópia do Termo de Recebimento Provisório e do Termo de Recebimento Definitivo (caso a obra já esteja concluída). 4. Execução Orçamentária e Financeira: • Informação detalhada sobre a origem dos recursos utilizados na construção (recursos próprios, convênios estaduais/federais, emendas parlamentares, etc.); • Cópias das Notas de Empenho, Ordens de Pagamento e comprovantes de liquidação vinculados ao contrato da referida obra. 5. Nova Destinação ao Local: ? Para que a atual Administração Pública esclareça se pretende modificar ou adaptar a pista de skate para que fique apta a prática do esporte ou se existem a intenção de demoli-la e destinar o local para outras atividades esportivas? CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE Praça Nagib Mohallem, nº 26 – centro - Conceição do Rio Verde – MG Cep: 37.430-000 – Fone:(35) 92001-6984 Site: www.camaracrv.mg.gov.br Email: contabilidade@camaracrv.mg.gov.br contato@camaracrv.mg.gov.br secretaria@camaracrv.mg.gov.br JUSTIFICATIVA O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional inerente ao cargo de Vereador, que consiste em fiscalizar as ações do Poder Executivo e zelar pela correta aplicação dos recursos públicos. A solicitação destas informações visa conferir total transparência aos atos da Administração Pública Municipal no que tange à construção da pista de skate no parquinho do Bairro Matadouro, que se encontra parada há vários anos, e que teve início na gestão anterior. O acesso ao projeto técnico, ao processo licitatório e à documentação financeira é imprescindível para atestar a regularidade da obra, garantir que os padrões de qualidade e segurança estão sendo cumpridos e assegurar à população que o dinheiro público está sendo investido de forma proba e eficiente. MATÉRIA ENVIADA PARA PARECER Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Enviado em 24/08/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 57/2026: "Altera a redação do caput do Art. 5º, revoga seus incisos, revoga o § 1º e altera a redação do § 2º da Lei Ordinária nº 2287/2025 a qual Institui o Prêmio Mérito Educacional “Professora Ana Elisa Mury de Castro” e dá outras providências". - Enviado em 24/08/2026 a Emenda nº 2 do Projeto de Lei Complementar nº 17/2026: "Dispõe sobre a criação do cargo de Supervisor de Comunicação Social e Educação, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Rio Verde, e dá outras providências". ORADORES INSCRITOS Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 24 de agosto de 2026. VEREADOR LUCIANO DOS REIS BENTO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL