DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR MATÉRIA DO LEGISLATIVO PARECERES Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 57/2026:"Altera a redação do caput do Art. 5º, revoga seus incisos, revoga o § 1º e altera a redação do § 2º da Lei Ordinária nº 2287/2025 a qual Institui o Prêmio Mérito Educacional “Professora Ana Elisa Mury de Castro” e dá outras providências". -Favorável ao Projeto de Resolução nº 8/2026:“Altera redação do caput do Art. 10 da Resolução nº 134/2025" Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: -Favorável ao Projeto de Resolução nº 8/2026:“Altera redação do caput do Art. 10 da Resolução nº 134/2025" Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: -Favorável ao Projeto de Resolução nº 8/2026:“Altera redação do caput do Art. 10 da Resolução nº 134/2025" INDICAÇÕES Nº 215/2026 dos Vereadores Roberto Delmiro de Lima, Lindomar Pereira de Carvalho, Luciano dos Reis Bento, Miriam Sueli Bernardes da Rocha e Paulo Henrique Reis, "Que seja feiro o recapeamento da Rua Major Olympio Carneiro do bairro São Francisco". CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE Praça Nagib Mohallem, nº 26 – centro - Conceição do Rio Verde – MG Cep: 37.430-000 – Fone:(35) 92001-6984 Site: www.camaracrv.mg.gov.br Email: contabilidade@camaracrv.mg.gov.br contato@camaracrv.mg.gov.br secretaria@camaracrv.mg.gov.br Nº 216/2026 do Vereador José Augusto Lucas Maia Balbino, "QUE SEJA COLOCADO UM POSTE COM LUMINÁRIA NO TRECHO QUE LIGA À RUA JOSÉ DE ALMEIDA A RUA JOÃO PINTO DO BAIRRO JOÃO DOMICIANO". Nº 217/2026 dos Vereadores Miriam Sueli Bernardes da Rocha, Lindomar Pereira de Carvalho, Luciano dos Reis Bento, Paulo Henrique Reis e Roberto Delmiro de Lima, "A possibilidade de realizar a drenagem do córrego e a desobstrução das manilhas, bem como o aterro e cascalhamento de um trecho da estrada na comunidade do Bom Jardim". MATÉRIA DA ORDEM DO DIA Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 57/2026: "Altera a redação do caput do Art. 5º, revoga seus incisos, revoga o § 1º e altera a redação do § 2º da Lei Ordinária nº 2287/2025 a qual Institui o Prêmio Mérito Educacional “Professora Ana Elisa Mury de Castro” e dá outras providências". Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 57/2026: "Altera a redação do caput do Art. 5º, revoga seus incisos, revoga o § 1º e altera a redação do § 2º da Lei Ordinária nº 2287/2025 a qual Institui o Prêmio Mérito Educacional “Professora Ana Elisa Mury de Castro” e dá outras providências". Em 1ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 8/2026: “Altera redação do caput do Art. 10 da Resolução nº 134/2025" Em 2ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 8/2026: “Altera redação do caput do Art. 10 da Resolução nº 134/2025" REQUERIMENTOS Nº 35/2026 do Vereador José Augusto Lucas Maia Balbino, O Vereador Lucas Maia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer ao Poder Executivo Municipal informações atualizadas sobre o andamento da reforma do parquinho e da cobertura da quadra do Bairro Chácara das Rosas, considerando as cobranças dos moradores e a atual paralisação dos serviços. CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE Praça Nagib Mohallem, nº 26 – centro - Conceição do Rio Verde – MG Cep: 37.430-000 – Fone:(35) 92001-6984 Site: www.camaracrv.mg.gov.br Email: contabilidade@camaracrv.mg.gov.br contato@camaracrv.mg.gov.br secretaria@camaracrv.mg.gov.br Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações: 1. Qual empresa foi vencedora da licitação para execução da obra, qual o valor contratado e qual o prazo inicialmente previsto para sua conclusão? 2. Qual foi a empresa segunda colocada no processo licitatório? 3. Qual o percentual da obra já foi executado até o momento e quais serviços foram efetivamente realizados pela empresa contratada? 4. Quais serviços ainda estão pendentes para a conclusão da obra? 5. Por qual motivo a obra encontra-se atualmente paralisada? A empresa vencedora desistiu, abandonou a obra ou teve o contrato rescindido? 6. Caso tenha ocorrido desistência, abandono ou rescisão do contrato, informar o motivo e a data em que ocorreu. 7. O Município já iniciou algum procedimento para substituição da empresa responsável pela obra? Em caso positivo, informar em que etapa se encontra o procedimento e se a segunda colocada poderá ser convocada para dar continuidade aos serviços. 8. Qual é o valor total destinado à obra e qual a origem dos recursos utilizados, informando se são recursos próprios do Município, emenda parlamentar, recurso estadual, federal ou outra fonte? 9. Qual valor já foi pago à empresa responsável pela execução da obra até o momento? 10. Qual é a previsão para a retomada dos serviços e para a conclusão definitiva da reforma do parquinho e da cobertura da quadra? JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem como objetivo garantir transparência, fiscalização e informação à população sobre uma obra de interesse dos moradores do Bairro Chácara das Rosas, vale do sol e de todos que utilizam o referido local CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE Praça Nagib Mohallem, nº 26 – centro - Conceição do Rio Verde – MG Cep: 37.430-000 – Fone:(35) 92001-6984 Site: www.camaracrv.mg.gov.br Email: contabilidade@camaracrv.mg.gov.br contato@camaracrv.mg.gov.br secretaria@camaracrv.mg.gov.br A paralisação dos serviços tem gerado questionamentos por parte da comunidade, sendo necessário esclarecer a situação da obra, o percentual já executado, os serviços realizados e pendentes, a situação da empresa contratada, os recursos empregados e as providências que estão sendo adotadas para garantir a continuidade dos trabalhos. Como representante da população, cabe ao Poder Legislativo acompanhar a aplicação dos recursos públicos e cobrar do Poder Executivo as providências necessárias para que a obra seja retomada e concluída. Dessa forma, as informações solicitadas permitirão prestar um esclarecimento transparente à população e acompanhar de forma efetiva as providências para a retomada e conclusão da obra. ORADORES INSCRITOS Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 26 de agosto de 2026. VEREADOR LUCIANO DOS REIS BENTO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL