DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR MATÉRIA DO LEGISLATIVO PARECERES Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 10/2026: "Institui a Política Municipal de Inclusão Digital e autoriza o Poder Executivo a disponibilizar acesso gratuito à internet via Wi-Fi nos órgãos e espaços públicos municipais, e dá outras providências". -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 53/2026: "Institui a Política Municipal da Primeira Infância no Município de Conceição do Rio Verde, cria o Comitê Municipal Intersetorial da Primeira Infância e dá outras providências" -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 55/2026: "Institui o Programa Municipal Obra Limpa e estabelece normas de limpeza, conservação e segurança das vias públicas decorrentes da execução de obras públicas e privadas no Município de Conceição do Rio Verde, e dá outras providências". Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 10/2026: "Institui a Política Municipal de Inclusão Digital e autoriza o Poder Executivo a disponibilizar acesso gratuito à internet via Wi-Fi nos órgãos e espaços públicos municipais, e dá outras providências". -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 53/2026: "Institui a Política Municipal da Primeira Infância no Município de Conceição do Rio Verde, cria o Comitê Municipal Intersetorial da Primeira Infância e dá outras providências" -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 55/2026: "Institui o Programa Municipal Obra Limpa e estabelece normas de limpeza, conservação e segurança das vias públicas decorrentes da execução de obras públicas e privadas no Município de Conceição do Rio Verde, e dá outras providências". CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE Praça Nagib Mohallem, nº 26 – centro - Conceição do Rio Verde – MG Cep: 37.430-000 – Fone:(35) 92001-6984 Site: www.camaracrv.mg.gov.br Email: contabilidade@camaracrv.mg.gov.br contato@camaracrv.mg.gov.br secretaria@camaracrv.mg.gov.br Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 10/2026: "Institui a Política Municipal de Inclusão Digital e autoriza o Poder Executivo a disponibilizar acesso gratuito à internet via Wi-Fi nos órgãos e espaços públicos municipais, e dá outras providências". -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 53/2026: "Institui a Política Municipal da Primeira Infância no Município de Conceição do Rio Verde, cria o Comitê Municipal Intersetorial da Primeira Infância e dá outras providências" -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 55/2026: "Institui o Programa Municipal Obra Limpa e estabelece normas de limpeza, conservação e segurança das vias públicas decorrentes da execução de obras públicas e privadas no Município de Conceição do Rio Verde, e dá outras providências". -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 56/2026: "Institui, no âmbito da Política Municipal de Saúde e Proteção Animal, o Programa Municipal de Vacinação Domiciliar de Cães e Gatos durante as campanhas oficiais de vacinação e dá outras providências". MATÉRIA DA ORDEM DO DIA Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 10/2026: "Institui a Política Municipal de Inclusão Digital e autoriza o Poder Executivo a disponibilizar acesso gratuito à internet via Wi-Fi nos órgãos e espaços públicos municipais, e dá outras providências". Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 10/2026: "Institui a Política Municipal de Inclusão Digital e autoriza o Poder Executivo a disponibilizar acesso gratuito à internet via Wi-Fi nos órgãos e espaços públicos municipais, e dá outras providências". Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 53/2026: "Institui a Política Municipal da Primeira Infância no Município de Conceição do Rio Verde, cria o Comitê Municipal Intersetorial da Primeira Infância e dá outras providências" Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 53/2026: "Institui a Política Municipal da Primeira Infância no Município de Conceição do Rio Verde, cria o Comitê Municipal Intersetorial da Primeira Infância e dá outras providências" Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 55/2026: CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE Praça Nagib Mohallem, nº 26 – centro - Conceição do Rio Verde – MG Cep: 37.430-000 – Fone:(35) 92001-6984 Site: www.camaracrv.mg.gov.br Email: contabilidade@camaracrv.mg.gov.br contato@camaracrv.mg.gov.br secretaria@camaracrv.mg.gov.br "Institui o Programa Municipal Obra Limpa e estabelece normas de limpeza, conservação e segurança das vias públicas decorrentes da execução de obras públicas e privadas no Município de Conceição do Rio Verde, e dá outras providências". Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 55/2026: "Institui o Programa Municipal Obra Limpa e estabelece normas de limpeza, conservação e segurança das vias públicas decorrentes da execução de obras públicas e privadas no Município de Conceição do Rio Verde, e dá outras providências". INDICAÇÕES Nº 227/2026 dos Vereadores Miriam Sueli Bernardes da Rocha, Lindomar Pereira de Carvalho, Luciano dos Reis Bento, Paulo Henrique Reis e Roberto Delmiro de Lima, " QUE SE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR UM SINAL DE WI-FI NA COMUNIDADE RURAL DAS CACIMBAS". REQUERIMENTOS Nº 41/2026 dos Vereadores Luciano dos Reis Bento e Gisandra Ponciano Moraes Ferreira, O(A) Vereador(a) / Cidadão(ã) abaixo assinado(a), no uso de suas atribuições regimentais e com fulcro no art. 50 da Constituição Federal (direito de petição) e nas normas da Lei Orgânica do Município de Conceição do Rio Verde, requer à Mesa Diretora que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o presente pedido de informações, nos seguintes termos: Assunto: Prestação de informações sobre a aplicação da Lei Municipal nº 2.239/2025 (incentivos fiscais a empresas). Considerando que a Lei Municipal nº 2.239/2025 estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais a empresas instaladas ou a se instalarem no Município de Conceição do Rio Verde, dentre os quais a exigência de, no mínimo, 10 (dez) funcionários registrados em carteira de trabalho; Considerando o dever de transparência na aplicação de recursos públicos e benefícios tributários, bem como o interesse público em fiscalizar a efetiva geração de empregos e o alcance dos objetivos da referida lei; Requer que o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente (Desenvolvimento Econômico, Fazenda ou outra que gerencie os incentivos), preste, no prazo legal, as seguintes informações: 1. Relação completa das empresas que, atualmente, recebem ou já receberam qualquer tipo de incentivo, benefício, isenção, redução ou auxílio fiscal com base na Lei nº 2.239/2025 (ou em legislação correlata que a regulamente), contendo: • Razão social e CNPJ; • Endereço da unidade beneficiada; • Número de funcionários registrados (CLT) na data da concessão e na data atual; • Data de início e, se houver, de término do benefício. CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE Praça Nagib Mohallem, nº 26 – centro - Conceição do Rio Verde – MG Cep: 37.430-000 – Fone:(35) 92001-6984 Site: www.camaracrv.mg.gov.br Email: contabilidade@camaracrv.mg.gov.br contato@camaracrv.mg.gov.br secretaria@camaracrv.mg.gov.br 2. Descrição detalhada do tipo de incentivo concedido a cada empresa (isenção ou redução de ISS, IPTU, taxas, crédito tributário, auxílio financeiro ou outro), bem como o valor mensal/anual do benefício e o valor total já concedido até a presente data. 3. Critérios objetivos e procedimentos adotados para a seleção das empresas beneficiárias (edital, chamada pública, análise de projetos, pontuação etc.), com indicação dos documentos exigidos e da forma de comprovação do cumprimento do requisito de, no mínimo, 10 funcionários registrados. 4. Informação se todas as empresas que preencheram os requisitos legais foram contempladas ou se houve limitação de vagas/recursos, bem como o número de empresas que solicitaram o benefício e quantas foram efetivamente beneficiadas. 5. Demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro dos incentivos concedidos (renúncia de receita estimada e realizada). 6. Indicação do órgão ou servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento das contrapartidas pelas empresas beneficiárias. Solicita-se que as informações sejam encaminhadas de forma clara, objetiva e preferencialmente em planilha ou relatório estruturado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme previsto na legislação municipal e na Lei de Acesso à Informação. MATÉRIA ENVIADA PARA PARECER Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Enviado em 21/09/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 59/2026: INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AOS RISCOS DECORRENTES DOS JOGOS DE AZAR E DAS APOSTAS, COM ÊNFASE NA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DEMAIS CIDADÃOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE – MG. - Enviado em 21/09/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 60/2026: "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - Enviado em 21/09/2026 o Projeto de Resolução nº 23/2026: "Concede Título de Cidadão Honorário Conceiçoense" - Enviado em 21/09/2026 o Projeto de Resolução nº 24/2026: "Concede Título de Cidadão Honorário Conceiçoense" - Enviado em 21/09/2026 o Projeto de Resolução nº 25/2026: "Concede Título de Cidadão Honorário Conceiçoense" - Enviado em 21/09/2026 o Projeto de Resolução nº 26/2026: "Concede Título de Cidadão Honorário Conceiçoense" CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE Praça Nagib Mohallem, nº 26 – centro - Conceição do Rio Verde – MG Cep: 37.430-000 – Fone:(35) 92001-6984 Site: www.camaracrv.mg.gov.br Email: contabilidade@camaracrv.mg.gov.br contato@camaracrv.mg.gov.br secretaria@camaracrv.mg.gov.br Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: - Enviado em 21/09/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 59/2026: INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AOS RISCOS DECORRENTES DOS JOGOS DE AZAR E DAS APOSTAS, COM ÊNFASE NA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DEMAIS CIDADÃOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE – MG. - Enviado em 21/09/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 60/2026: "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Enviado em 21/09/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 59/2026: INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AOS RISCOS DECORRENTES DOS JOGOS DE AZAR E DAS APOSTAS, COM ÊNFASE NA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DEMAIS CIDADÃOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE – MG. - Enviado em 21/09/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 60/2026: "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ORADORES INSCRITOS Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 21 de setembro de 2026. VEREADOR LUCIANO DOS REIS BENTO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL