DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS De Ana Júlia Benjamin da Silva Souza, Assessora do Gabinete, oficio nº 382/2026 respondendo ao Requerimento nº 38/2026 de autoria do nobre vereador Roberto Delmiro de Lima. De CRISTIANO HENRIQUE CUSTÓDIO, Prefeito Municipal, oficio nº 0189/2026, encaminhando projeto de lei. MATÉRIA DO LEGISLATIVO PARECERES Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 60/2026: "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 62/2026: "Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento destinadas a pessoas idosas e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estacionamentos dos prédios e locais públicos municipais de atendimento ao público, e dá outras providências" Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 60/2026: "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 62/2026: "Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento destinadas a pessoas idosas e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estacionamentos dos prédios e locais públicos municipais de atendimento ao público, e dá outras providências" Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 60/2026: "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 62/2026: "Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento destinadas a pessoas idosas e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estacionamentos dos prédios e locais públicos municipais de atendimento ao público, e dá outras providências" MATÉRIA DA ORDEM DO DIA Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 60/2026: "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 60/2026: "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 62/2026: "Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento destinadas a pessoas idosas e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estacionamentos dos prédios e locais públicos municipais de atendimento ao público, e dá outras providências" Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 62/2026: "Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento destinadas a pessoas idosas e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estacionamentos dos prédios e locais públicos municipais de atendimento ao público, e dá outras providências" INDICAÇÕES Nº 239/2026 dos Vereadores Lindomar Pereira de Carvalho e Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "Que seja realizada a limpeza geral do Cemitério Municipal, bem como seja estudada a viabilidade do corte e da destoca das árvores existentes no local, com posterior replantio de espécies arbóreas de raízes pivotantes ou axiais, visando à preservação da estrutura do cemitério e à manutenção de um ambiente adequado". Nº 240/2026 do Vereador Luciano dos Reis Bento, "Indica a Vossa Excelência a formalização e ampliação de parceria institucional com o Instituto Federal do Sul de Minas Gerais (IFSULDEMINAS), com o objetivo de desenvolver ações de educação tecnológica e científica na rede municipal de ensino de Conceição do Rio Verde". Nº 241/2026 dos Vereadores Klemylson Benedito Garcia Paganelli e Lindomar Pereira de Carvalho, seja realizado o recadastramento geral dos túmulos (jazigos) e gavetários do Cemitério Municipal Campo Santo, com a finalidade de atualizar os registros existentes, identificar os respectivos responsáveis e aprimorar a organização, o controle e a administração do espaço. Sugere-se que o procedimento seja precedido de ampla divulgação à população, por meio dos canais oficiais de comunicação do Município e de outros meios disponíveis, estabelecendo-se prazo adequado para que os familiares e demais responsáveis possam comparecer ao setor competente, apresentar a documentação necessária e atualizar seus dados cadastrais. REQUERIMENTOS Nº 48/2026 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, solicitando informações detalhadas referentes às unidades habitacionais destinadas ao Município por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal. REQUER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: Quantas unidades habitacionais foram destinadas, aprovadas ou autorizadas para o Município por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida? Em qual modalidade do programa o Município foi contemplado? Qual é a localização prevista para a construção das unidades habitacionais? O Município já dispõe de terreno destinado à execução do empreendimento? Em que fase se encontra atualmente o processo de implantação do empreendimento? Já existe previsão para o início das obras e para a entrega das unidades habitacionais? Quais critérios serão utilizados para a seleção das famílias beneficiadas e qual órgão municipal será responsável pelo cadastramento e pela seleção dessas famílias? Já existe cadastro de famílias interessadas em participar do programa? Em caso afirmativo, quantas famílias estão cadastradas? Há previsão de abertura de inscrições para as famílias interessadas? Em caso afirmativo, qual será o período, o local e a forma de cadastramento? Nº 49/2026 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, solicitando as seguintes informações: 1. Relação completa de todos os bens tombados no Município de Conceição do Rio Verde/MG, especificando: O nome do bem; A data do tombamento. 2. Relação completa de todos os bens inventariados pelo Município de Conceição do Rio Verde/MG, especificando: O nome do bem; A categoria (material ou imaterial); A data de inclusão no inventário; A situação atual do cadastro. Nº 50/2026 do Vereador Paulo Henrique Reis, ao Sr. Prefeito Municipal, juntamente ao Sr. Secretário Municipal de Finanças, REQUERENDO-LHES, relatório completo que demonstre os valores recebidos a título de diárias referente ao Prefeito e Vice Prefeito municipal, bem como de todo secretariado, desde o início dos trabalhos desta administração em janeiro de 2025. Nº 51/2026 do Vereador Paulo Henrique Reis, que informe se a administração pública ainda pretende, dentro desta legislatura, proceder a doação de lotes e terrenos para população de baixa renda e sem moradia no município, e em caso afirmativo, para que informe em qual estado se encontra atualmente o procedimento de regularização e doações destes imóveis, para que envie a esta Casa Legislativa cópias das certidões de inteiro teor dos imóveis que se pretende regularizar e proceder as doações, e principalmente para que informe se existe algum cronograma com previsão de finalização e entrega definitiva dos terrenos com suas respectivas escrituras as famílias beneficiadas. MATÉRIA ENVIADA PARA PARECER Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Enviado em 19/10/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 66/2026: “Autoriza o Poder Legislativo a fornecer Cestas de Natal aos servidores efetivos, comissionados e estagiários, e dá outras providências” - Enviado em 19/10/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 67/2026: “Autoriza o uso da Quadra Esportiva Escolar José Francisco Mury anexa ao Centro Educacional Infantil Professora Maria Aparecida Azevedo de Andrade, localizada na Rua Belzony Paganelli Carneiro, no Bairro Nazaré, e dá outras providências.” - Enviado em 19/10/2026 o Projeto de Lei Complementar nº 19/2026: "Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde – Minas Gerais, e dá outras providências". Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: - Enviado em 19/10/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 66/2026: “Autoriza o Poder Legislativo a fornecer Cestas de Natal aos servidores efetivos, comissionados e estagiários, e dá outras providências” - Enviado em 19/10/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 67/2026: “Autoriza o uso da Quadra Esportiva Escolar José Francisco Mury anexa ao Centro Educacional Infantil Professora Maria Aparecida Azevedo de Andrade, localizada na Rua Belzony Paganelli Carneiro, no Bairro Nazaré, e dá outras providências.” - Enviado em 19/10/2026 o Projeto de Lei Complementar nº 19/2026: "Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde – Minas Gerais, e dá outras providências". Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Enviado em 19/10/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 66/2026: “Autoriza o Poder Legislativo a fornecer Cestas de Natal aos servidores efetivos, comissionados e estagiários, e dá outras providências” - Enviado em 19/10/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 67/2026: “Autoriza o uso da Quadra Esportiva Escolar José Francisco Mury anexa ao Centro Educacional Infantil Professora Maria Aparecida Azevedo de Andrade, localizada na Rua Belzony Paganelli Carneiro, no Bairro Nazaré, e dá outras providências.” - Enviado em 19/10/2026 o Projeto de Lei Complementar nº 19/2026: "Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde – Minas Gerais, e dá outras providências". ORADORES INSCRITOS Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 19 de outubro de 2026. VEREADOR LUCIANO DOS REIS BENTO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL