DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS De CRISTIANO HENRIQUE CUSTÓDIO, Prefeito Municipal, oficio nº 0198/2026, encaminhando projeto de lei. De Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, oficio nº 531/2026, encaminhando escala de plantão do mês de novembro de 2026. MATÉRIA DO LEGISLATIVO INDICAÇÕES Nº 252/2026 dos Vereadores Lindomar Pereira de Carvalho, Gisandra Ponciano Moraes Ferreira e Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "Que se estude a possibilidade de construir ponto de ônibus na antiga caixa d'água do bairro Nazaré". Nº 253/2026 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "Que se estude a viabilidade de retomar o Projeto “Som na Praça”, com a realização periódica em praças públicas do município". Nº 254/2026 dos Vereadores Luciano dos Reis Bento e Paulo Henrique Reis, Que sejam realizados serviços de revisão, manutenção preventiva e corretiva, bem como melhorias nos equipamentos odontológicos utilizados nos consultórios das unidades de Programa Saúde da Família (PSF) do município. Nº 255/2026 do Vereador Luciano dos Reis Bento, "Que seja realizado estudo técnico e, se viável, a inclusão ou realocação de ponto(s) de embarque/desembarque do transporte escolar no interior do bairro Chácara das Rosas, visando melhor atendimento às famílias residentes naquela localidade". Nº 256/2026 do Vereador José Augusto Lucas Maia Balbino, "Que sejam tomadas as providências necessárias para a instalação de um braço de iluminação pública ou, alternativamente, de um ponto de iluminação solar na Rua Pedro Calixto, nº 147, Bairro Salles". MATÉRIA DA ORDEM DO DIA REQUERIMENTOS Nº 54/2026 do Vereador Paulo Henrique Reis, O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer o encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Agricultura que informe, primeiro, quantos tratores pertencem ao município ou estão à disposição da Secretaria; segundo, marca, modelo, ano, patrimônio e estado de conservação de cada um; terceiro, quais estão em pleno funcionamento e quais estão parados, em manutenção ou quebrados, informando motivos e tempo de paralisação; quarto, relação completa dos implementos agrícolas disponíveis, indicando os que funcionam e os que não funcionam; quinto, relatório dos últimos doze meses com localidades atendidas, quantidade de agricultores beneficiados, horas de trator solicitadas e efetivamente trabalhadas, datas e serviços executados; sexto, se houve distribuição de sementes de milho nos últimos vinte e quatro meses, informando quantidade total, origem dos recursos, número de beneficiados, critérios de seleção e se houve pagamento antecipado por serviços de trator não realizados, com respectivos valores, datas e justificativas; sétimo, cronograma de atendimento, fila de espera, servidores responsáveis pelo agendamento e fiscalização dos serviços; oitavo, encaminhamento de documentos comprobatórios, como relatórios de atendimento, ordens de serviço, controles de horas e registros de arrecadação, observada a legislação pertinente. JUSTIFICATIVA Justifica-se o presente requerimento diante de relatos de agricultores que, embora tenham solicitado ou pago pelos serviços, não foram atendidos no período adequado ao calendário agrícola, o que pode comprometer a produtividade e causar prejuízos. Solicita-se a resposta dentro do prazo legal e regimental. Nº 55/2026 da Vereadora Miriam Sueli Bernardes da Rocha, Assunto: SOLICITAÇÃO DE SUBSÍDIOS E DOCUMENTOS PÚBLICOS – AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEGRAL DOS RECURSOS DA COVID-19 NA GESTÃO ANTERIOR [Ano de Início - Ano de Fim da Gestão Passada] Senhor(a) Prefeito(a), Cumprimentando-o(a) cordialmente, venho, no uso de minhas atribuições constitucionais de fiscalização e controle do Poder Executivo (art. 31 da Constituição Federal), e com fulcro na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicitar o apoio de Vossidade e de sua equipe técnica para o fornecimento de informações consolidadas e cópias de documentos guardados nos arquivos do Poder Executivo, relativos aos atos praticados pela administração passada. O objetivo deste pedido é realizar um levantamento minucioso sobre a aplicação dos recursos federais, estaduais e municipais destinados ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 no mandato anterior. Essa medida é fundamental para garantir a transparência histórica, esclarecer a real destinação das verbas à população e assegurar a lisura no emprego do erário. Para fechar o cerco contra eventuais inconformidades deixadas pela gestão anterior, solicito o envio dos seguintes elementos técnicos e documentais: 1. Dossiê de Dispensas de Licitação e Contratos Emergenciais: Cópia integral de todos os processos de compras e contratações realizados por dispensa ou inexigibilidade de licitação com base no estado de calamidade pública na gestão passada, incluindo as notas de empenho, liquidação e ordens de pagamento; 2. Pesquisas de Preço e Justificativas de Mercado: Cópia das pesquisas de preço (cotações prévias) e orçamentos de referência que embasaram e justificaram os valores pagos pelas aquisições de insumos e equipamentos na época, a fim de aferir a compatibilidade com os preços de mercado praticados no período; 3. Rastreabilidade e Termos de Recebimento de Insumos: Notas fiscais emitidas pelas empresas contratadas na época, acompanhadas obrigatoriamente dos Termos de Recebimento Definitivo assinados pelos servidores responsáveis do almoxarifado, comprovando que respiradores, testes rápidos, EPIs e medicamentos de fato deram entrada no patrimônio do município; 4. Identificação Cadastral de Fornecedores: Relação nominal de todas as empresas que receberam verbas da COVID-19 na gestão passada, contendo CNPJ, endereço da sede registrado na época e quadro de sócios administradores; 5. Controle de Descarte e Validade de Estoque: Relatório técnico do almoxarifado central da saúde que aponte o volume de testes, medicamentos ou insumos da COVID-19 adquiridos na gestão passada que vieram a perder a validade ou foram descartados por inservibilidade; 6. Folha de Pagamento de Plantões e Serviços Médicos: Relação detalhada do pagamento de plantões extraordinários e bônus vinculados ao atendimento COVID-19, acompanhada das respectivas escalas de serviço assinadas pelos profissionais e relatórios de produtividade/atendimento do período; 7. Fluxo de Caixa e Saldos de Transição: Extratos bancários completos de todas as contas específicas vinculadas à COVID-19 utilizadas pela gestão anterior, bem como o demonstrativo de saldos financeiros que foram efetivamente transmitidos para a atual gestão no início deste mandato; 8. Auditorias e Apurações Internas Prévias: Cópia de eventuais relatórios de auditoria, sindicâncias ou tomadas de contas especiais já iniciadas ou concluídas pela Controladoria Geral do Município (ou órgão equivalente) que versem sobre a saúde no período citado. Certa de contar com o espírito republicano e o compromisso inabalável com a transparência que marcam a atual administração, renovo meus protestos de elevada estima e consideração, colocando meu mandato à disposição para o progresso do nosso município. Nº 56/2026 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações à Secretaria Municipal responsável sobre a situação atual da cachoeira localizada no Complexo de Lazer Deputado Estadual Ivair Nogueira. Diante disso, requer-se que sejam esclarecidos os seguintes questionamentos: 1. Qual é a atual situação da cachoeira do Complexo de Lazer? 2. A cachoeira encontra-se em pleno funcionamento e disponível para utilização da população? 3. Caso esteja desativada ou sem funcionamento, quais são os motivos que levaram à interrupção de suas atividades? 4. Quais providências a Administração Municipal está tomando para solucionar os problemas existentes e restabelecer seu funcionamento? 5. Existe previsão para a realização dos serviços de manutenção, reparos ou melhorias necessárias para que a cachoeira volte a funcionar? 6. Há algum planejamento ou cronograma de execução dos serviços? JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem como objetivo obter esclarecimentos sobre as condições de funcionamento da cachoeira do Complexo de Lazer, espaço público destinado ao lazer, à recreação e à convivência da população. Trata-se de um equipamento de lazer importante para os munícipes, sendo necessário que a Administração Municipal mantenha sua estrutura em boas condições de conservação e funcionamento, garantindo que a população possa usufruir adequadamente desse espaço público. Dessa forma, é importante que o Poder Executivo informe a real situação da cachoeira e, caso esteja sem funcionamento, esclareça quais medidas estão sendo adotadas para solucionar o problema, bem como a previsão para sua reativação. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste requerimento. Nº 57/2026 dos Vereadores Paulo Henrique Reis e Luciano dos Reis Bento, O Vereador Paulo Henrique Reis, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado Requerimento ao Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações sobre a atual situação dos atendimentos odontológicos no município. *Diante disso, solicita-se:* 1. Quais postos de saúde do município possuem atendimento odontológico e quais estão funcionando atualmente? 2. Quantos dentistas atendem na rede municipal e em quais unidades estão lotados? 3. Qual é o cronograma de atendimento de cada unidade, informando os dias e horários disponíveis para a população? 4. Quais unidades estão com os atendimentos suspensos ou funcionando parcialmente e quais os motivos dessa situação? 5. Como está a estrutura dos consultórios odontológicos? Os equipamentos, cadeiras, aparelhos e demais instrumentos estão em condições adequadas de funcionamento? 6. Existe falta de materiais, equipamentos ou profissionais que esteja prejudicando os atendimentos? 7. Para as unidades que estão com os serviços suspensos, existe previsão de retorno dos atendimentos? Em caso positivo, qual a data prevista? *JUSTIFICATIVA* O presente requerimento tem como objetivo esclarecer a situação dos serviços odontológicos oferecidos à população, considerando relatos de possíveis interrupções ou dificuldades nos atendimentos em algumas unidades de saúde. É fundamental que a população tenha acesso aos serviços de saúde bucal de forma regular e adequada, com profissionais disponíveis, equipamentos em funcionamento e estrutura apropriada. Dessa forma, busca-se obter informações sobre os locais de atendimento, a disponibilidade dos profissionais, as condições dos consultórios e os motivos de eventuais paralisações, bem como as providências e os prazos para a normalização dos serviços. MOÇÕES Nº 50/2026 do Vereador Luciano dos Reis Bento, O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta à apreciação da Câmara Municipal a presente MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO Nº 50/2026 à Equipe Antiga CRV, pelo relevante trabalho desenvolvido no resgate, na preservação e na valorização da história de nosso município. A Equipe Antiga CRV merece o reconhecimento desta Casa Legislativa pela dedicação e pelo empenho em resgatar e manter viva a memória histórica de nossa cidade, contribuindo para a valorização de sua cultura, de suas tradições e de sua identidade. Preservar a história é reconhecer as raízes de nosso povo, valorizar aqueles que contribuíram para a construção do município e garantir que as futuras gerações tenham conhecimento de seu passado. Nesse sentido, o trabalho realizado pela Equipe Antiga CRV representa uma importante contribuição para a preservação do patrimônio histórico e cultural de nossa comunidade. Diante do exposto, este Vereador manifesta seus aplausos e reconhecimento à Equipe Antiga CRV, agradecendo pela relevante contribuição prestada ao município e destacando a importância de iniciativas que mantêm viva a história e fortalecem o sentimento de pertencimento de nossa população. Assim, requer-se que, após a aprovação pelos nobres pares, seja dada ciência desta Moção à homenageada, como forma de reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Nº 51/2026 do Vereador Luciano dos Reis Bento, O Vereador que esta subscreve apresenta ao Augusto Plenário a presente Moção de Aplausos Nº 51/2026 à Ipanema Coffees, por mais uma conquista extraordinária: alcançar a expressiva nota de 92,25 pontos no Cup of Excellence, consolidando-se, mais uma vez, como referência de excelência e qualidade na produção de cafés especiais. Tal reconhecimento é resultado de um trabalho que reúne tradição, inovação, tecnologia, dedicação e profundo respeito à cafeicultura. Nesta conquista, merece destaque o extraordinário café da cultivar Geisha, produzido a 1.200 metros de altitude, características que evidenciam todo o potencial, a sofisticação e a riqueza sensorial dos cafés brasileiros. Alcançar 92,25 pontos em uma das mais importantes competições de qualidade de cafés do mundo é motivo de grande orgulho para Conceição do Rio Verde, para Minas Gerais e para todo o Brasil. Essa conquista demonstra a competência e o comprometimento de todos os profissionais envolvidos nessa trajetória, entre produtores, pesquisadores, colaboradores e parceiros, que fazem da cafeicultura uma verdadeira arte. A Ipanema Coffees demonstra, mais uma vez, que Conceição do Rio Verde ocupa lugar de destaque no cenário da cafeicultura mundial, levando ao mundo cafés de qualidade excepcional e projetando o nome de nosso município e de nosso país internacionalmente. Trata-se de uma conquista que ultrapassa os limites de uma empresa, pois representa o talento, a força do trabalho, a dedicação e a vocação de nossa gente para produzir o que há de melhor. Diante do exposto, o Vereador Luciano manifesta seus mais sinceros aplausos à Ipanema Coffees por essa memorável conquista, desejando que sua trajetória continue inspirando o desenvolvimento, a valorização e o fortalecimento da cafeicultura em Conceição do Rio Verde. Parabéns! Conceição do Rio Verde se orgulha de vocês! Nº 53/2026 do Vereador Luciano dos Reis Bento, O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, apresentar à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa a presente MOÇÃO DE APLAUSOS e RECONHECIMENTO Nº 53/2026 à Sensei Greicy, em reconhecimento à sua brilhante conquista de uma vaga na Seleção Brasileira de Karatê, feito que representa motivo de orgulho e inspiração para toda a comunidade. A conquista de uma vaga na Seleção Brasileira é resultado de muita dedicação, disciplina, esforço, perseverança e compromisso com o esporte. Trata-se de um reconhecimento à trajetória de uma atleta que, por meio de seu talento e determinação, alcançou um importante espaço no cenário esportivo nacional. Além de representar uma grande vitória pessoal e profissional, essa conquista evidencia a importância do karatê na formação de cidadãos, transmitindo valores fundamentais como respeito, humildade, autocontrole, responsabilidade e superação. A Sensei Greicy demonstra, por meio de sua trajetória, que o esporte é uma poderosa ferramenta de transformação social, capaz de abrir caminhos, realizar sonhos e levar o nome de nossa cidade a novos horizontes. Diante do exposto, esta Casa Legislativa manifesta seus mais sinceros aplausos e reconhecimento à Sensei Greicy, desejando-lhe muito sucesso nesta nova etapa, que sua participação na Seleção Brasileira seja repleta de conquistas e que continue sendo exemplo e inspiração para crianças, jovens e todos aqueles que acreditam no poder do esporte. Que esta homenagem seja registrada nos anais desta Casa Legislativa e encaminhada à homenageada como expressão do reconhecimento e orgulho de toda a comunidade. MATÉRIA ENVIADA PARA PARECER Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Enviado em 09/11/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 70/2026: "Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Conceição do Rio Verde e dá outras providências" Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: - Enviado em 09/11/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 70/2026: "Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Conceição do Rio Verde e dá outras providências" Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Enviado em 09/11/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 70/2026: "Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Conceição do Rio Verde e dá outras providências" ORADORES INSCRITOS Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 09 de novembro de 2026. VEREADOR LUCIANO DOS REIS BENTO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL