INEXIGIBILIDADE CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA COMPLEMENTAR - PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 01/2026 CURSOS/PALESTRAS/OFICINAS-AÇÕES EDUCATIVAS PJ, CÂMARA MIRIM E ESCOLA DO LEGISLATIVO SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO ESTRUTURADO E CONSULTORIA TÉCNICA LEGISLATIVA - PJ 2026
